O Controle do Estado e Tribunais de Contas é mais um novo curso online de Atualização Jurídica da Unieducar.
A Constituição Federal prevê mecanismos de controle do Estado, bem como atribuições dos Tribunais de Contas. O Tribunal de Contas é um órgão público que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, dos Estados e dos municípios, bem como de suas entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Essa atividade é denominada controle externo. Cada esfera de governo - Congresso Nacional, Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais - possui seu próprio Tribunal de Contas, obrigatório para os Estados e para a União e facultativo para os municípios.
Quando um município não possui um Tribunal de Contas próprio, é o TCE que faz o controle de suas contas.
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