O homicídio é um dos crimes contra a vida mais conhecidos e está tipificado no Código Penal, no art. 121, como a conduta de “matar alguém”. Na sua forma simples, é caracterizado como um crime comum, pois não exige nenhuma qualificação ou característica específica dos agentes ativo e passivo do crime. Porém, existem casos em que a lei pune com mais rigor a execução do homicídio de determinadas pessoas e por razões específicas. É o caso do feminicídio e do policídio, que analisaremos a seguir.
Em agosto de 2018, o ex-presidente da República, Michel Temer, promulgou a Lei Nº 13.709, que ficou popularmente conhecida como LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. O objetivo desta lei está descrito logo em seu Art. 1° que diz:
“Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
O WhatsApp se tornou o aplicativo de mensagens número um do Brasil e possui mais de 2 bilhões de usuários no mundo (1). Este aplicativo começou como uma alternativa ao sistema de envio de SMS, mas agora oferece suporte ao envio e recebimento de uma diversidade de arquivos de mídia além de efetuar chamadas de voz e de vídeo.
