O curso faz parte do programa de Atualização Jurídica desenvolvido pela Unieducar Universidade Corporativa e tem como conteúdo programático, temas como: Origem e História Constitucional; Compensação de Tributos com Precatórios; Emenda Constitucional 62; Lei de Execução Fiscal e Precatórios; e Atualidades - Fisco x Precatórios
Mais sobre o precatório:
Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita, à Fazenda Pública o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial. É a forma pela qual o o Juiz da causa determina o pagamento de dívida da União, de Estado, Distrito Federal ou do Município, por meio da inclusão do valor do débito no orçamento público.
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