De início, devemos trabalhar com o conceito de Poder Público.
O Poder Público corresponde a todos os poderes que competem ao Estado na sua atuação perante a sociedade; é formado pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Cabe ao Poder Público a prestação dos chamados serviços públicos, visando garantir e proteger o interesse público, uma vez que toda atuação estatal se fundamenta pela busca da efetivação do interesse público.
