LICENÇA CAPACITAÇÃO 

Orientações ao Servidor Público

 

APLICAÇÃO DE CERTIFICAÇÕES PARA FINS DE LICENÇA CAPACITAÇÃO 

 

A Unieducar orienta os servidores públicos a adotarem o máximo cuidado na realização de cursos, seminários e palestras, especialmente para fins de aplicação do correspondente certificado para fins de LICENÇA CAPACITAÇÃO.

O servidor deve adotar os seguintes cuidados e precauções:

1.: Fazer um único programa de qualificação profissional (curso, palestra ou seminário) por vez. A regra que vale para a realização de cursos presenciais é a mesma que vale para o desenvolvimento de programas de qualificação realizados pela internet. Nesse caso, realizar mais de um programa de forma simultânea vai desacreditar a ação para os fins a que se propõe;

2.: Ao desenvolver qualquer tipo de programa de qualificação profissional, atentar para o intervalo de tempo mínimo necessário para a conclusão do referido evento. Na Unieducar, consideramos um dia equivalente a 8 horas aula. Dessa forma, um aluno que se matricula em um curso de 80ha somente poderá concluí-lo a partir do 11º dia, já que 8ha/dia x 10 dias = 80ha. A própria plataforma de e-learning Unieducar faz esse controle. IMPORTANTE! Há órgãos públicos que disciplinam a carga horária máxima diária de forma distinta. Por exemplo, se seu órgão público estabelece como carga horária máxima/diária 6ha, então o exemplo acima deve ser calculado da seguinte forma: A matrícula em um curso de 80ha deverá ser desenvolvida tendo como média 6ha/dia. Dessa forma, o prazo mínimo para conclusão do referido curso será de 14 (quatorze) dias, já que 80ha / 6ha/dia = 13,3 dias -> 14 dias.

3.: Quais são as consequências do uso de documento irregular? Ao aplicar, por exemplo, um certificado de um curso de 280 horas relativo a um programa que foi desenvolvido em um único dia, fica evidenciada a má fé por parte do servidor público. E sendo assim, as eventuais vantagens obtidas em decorrência de tal documentação estarão sendo obtidas irregularmente. As consequências poderão ir desde a abertura de sindicância administrativa, passando pela exigência da devolução de valores até mesmo a perda do cargo ou aposentadoria. Sendo assim, não caia nessa armadilha. Há muitos sites que vendem certificados pela Internet. Você pode ter a certeza de que a Unieducar é uma instituição de ensino comprometida com a qualidade, honestidade e ética no desenvolvimento de nossas ações.

4.: Há órgãos públicos que acatam uma carga horária máxima por dia ou por semana. Alguns por exemplo, consideram uma carga horária máxima de 20 horas aula semanais. Sendo assim, antes de se matricular em um determinado programa, consulte o setor de Recursos Humanos de seu órgão para se informar sobre essa questão.

A Unieducar Inteligência Educacional mantém uma plataforma de capacitação e qualificação profissional online onde gerencia sua Universidade Corporativa. Disponibiliza atendimento exclusivo a servidores que necessitam pleitear concessão de licença capacitação para a realização de cursos de capacitação profissional.

 

EMBASAMENTO LEGAL

A Lei Federal No. 8.112/90 assegura em seu Art. 87 “d”, aos servidores federais, o afastamento para fins de participação em programas de formação profissional.

O referido diploma legal garante que a cada 5 anos de exercício efetivo, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

 

DIFERENCIAIS UNIEDUCAR

Atendimento Especializado

A Unieducar Universidade Corporativa, atenta às necessidades desses servidores públicos federais, criou um serviço exclusivo de atendimento e acompanhamento de demandas nessa área.

As equipes de atendimento e suporte acompanham desde a busca por um curso específico, passando pela geração da declaração de matrícula até a conclusão do curso, conforme o período de licença.

Agendamento para Início e Término de Cursos

Pela plataforma de e-learning Unieducar, o servidor pode agendar cursos para início e término de acordo com o período de afastamento. Essa é mais uma facilidade exclusiva que a Unieducar disponibiliza para os servidores públicos.

Programas de Desenvolvimento Profissional

São diversos programas de extensão e atualização profissional contemplando todos os requisitos legalmente exigidos para fins de aproveitamento em licença capacitação. Os alunos podem selecionar programas por carga horária; prazo de duração; data de início e de conclusão. Contudo, é necessário destacar a qualidade e excelência dos cursos oferecidos, pois este é o maior objetivo de um programa de capacitação profissional.

Atendimento - Suportes Administrativo e de Tutoria

Todos os cursos oferecem o suporte integral de uma equipe de tutores e da equipe administrativa.  As equipes estão comprometidas com a rapidez no atendimento, bem como a emissão de documentos comprobatórios exigidos. Os cursos realizados requerem dedicação e os alunos recebem acompanhamento de nossa equipe de tutores por todo o período de treinamento. Esses são alguns dos diferenciais que constituem nossa expertise na área.

 

REFERÊNCIAS DE IDONEIDADE UNIEDUCAR

Desde 2003 a Unieducar Universidade Corporativa atua com a idoneidade e credibilidade atestada por diversos órgãos públicos e empresas privadas, além de milhares de profissionais, servidores públicos, estudantes e professores universitários de todo o Brasil.

A Unieducar é cadastrada junto ao SICAF - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - como fornecedora de cursos e treinamentos junto à Administração Federal. Atende mediante Nota de Empenho a todos os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, emitindo a respectiva documentação fiscal (Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica) vinculada às matrículas.

A Unieducar é também membro da ABED – Associação Brasileira de Educação a Distância e da IELA – International E-learning Association, com sede nos Estados Unidos.

Além disso, a Unieducar é uma das únicas instituições de ensino registradas junto ao Conselho Regional de Administração – CRA.

 

COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA PARA FINS DE LICENÇA CAPACITAÇÃO

Todos os alunos matriculados têm à disposição, em sua área privada, um comprovante de matrícula eletrônico gerado pela Plataforma de e-learning. Além disso, recebem a correspondente NFSe – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, além do correspondente comprovante de pagamento da matrícula, que é realizado online.

O servidor poderá solicitar, caso o órgão empregador exija, uma declaração comprobatória específica de inscrição onde constem todos os dados relacionados ao curso no qual está matriculado, como o conteúdo programático e o período previamente agendado.

A Unieducar formula declaração comprobatória (caso o servidor julgue necessário) que, emitida logo após a confirmação da matrícula, é enviada ao aluno/servidor para que passe a compor o processo interno de concessão da licença capacitação. Todos os cursos disponíveis no site podem ser agendados para a data que coincida com a respectiva licença capacitação.

 

MATRÍCULA E INÍCIO OU AGENDAMENTO DO CURSO

O servidor público seleciona o curso conforme sua área e carga horária equivalente ao seu período de licença capacitação. Confirma a inscrição e o pagamento. Após a confirmação do pagamento, em sua área de aluno, são disponibilizados os botões para adquirir o tipo de declaração de licença desejado. O tipo físico que será impresso, assinado e enviado pelos correios através de carta registrada e o tipo digital que será impressa, assinada, digitalizada e enviada por e-mail.

Após a compra desse produto serão disponibilizados os botões INICIAR CURSO e AGENDAR CURSO, para que o próprio aluno informe o período no qual realizará o curso. A partir da confirmação do pagamento é possível agendar o início para no máximo um ano após.

 

AQUISIÇÃO DA DECLARAÇÃO ESPECÍFICA

Caso deseje uma declaração comprobatória específica e com mais detalhes, o servidor deverá adquiri-la em sua própria área de aluno, clicando nos respectivos botões: ADQUIRIR DECLARAÇÃO LICENÇA CAPACITAÇÃO VIA E-MAIL (digitalizada) ou ADQUIRIR DECLARAÇÃO LICENÇA CAPACITAÇÃO VIA CORREIOS (física), tendo em vista a customização, impressão, manuseio e envio.

 

MODELO DA DECLARAÇÃO ESPECÍFICA

Para visualizar o modelo da declaração específica que expedimos,  CLIQUE AQUI.

 

IMPORTANTE!

Principalmente por se tratar de um programa de desenvolvimento profissional realizado a distância, o aluno deve organizar seu tempo para se dedicar e assistir às videoaulas ou videopalestras, estudar o conteúdo escrito disponível nos e-books e realizar e receber consultas e orientações de seu tutor designado.

 

E esse tempo de dedicação necessário à realização do programa de qualificação profissional exige um afastamento, condizente com o disposto no Decreto Federal No. 5.707/06, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

E em seu Art. 9º o Decreto Federal No. 5.707/06. Estabelece:

 

Treinamento Regularmente Instituído

Art. 9º. Considera-se treinamento regularmente instituído qualquer ação de capacitação contemplada no art. 2o, inciso III, deste Decreto.

 

Já o Art. 2º., inciso III do mesmo Decreto Federal No. 5.707/06 define quais os tipos de capacitação enquadrados para a obtenção de licença capacitação. O Decreto EQUIPARA OS CURSOS PRESENCIAIS AOS CURSOS REALIZADOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. Vejamos o disposto do referido comando:

 

Art. 2º. Para os fins deste Decreto, entende-se por:

(...)

III - eventos de capacitação: cursos presenciais e a distância, aprendizagem em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios, seminários e congressos, que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A Unieducar é uma instituição de ensino devidamente credenciada como provedora de programas de treinamento e capacitação junto a diversos órgãos públicos e empresas privadas.

Servidores Públicos desenvolvem programas de capacitação junto à Unieducar há mais de uma década. No Brasil, diversos órgãos públicos acatam os programas de Educação Continuada e Capacitação Profissional desenvolvidos pela Unieducar, sendo devidamente autorizados pela instituição pública referenciada, especialmente para fins de Licença Capacitação. Para acessar parcialmente a lista de órgãos públicos que os servidores estudam conosco, acesse: https://unieducar.org.br/alguns-orgaos-e-empresas-que-fazem-curso-conosco

Se você é servidor público e seu órgão exige um cadastramento específico para validar a certificação em seus programas de promoção funcional, entre em contato conosco para que possamos providenciar o cadastramento de nossa empresa junto à sua unidade de trabalho.

 

É sempre um prazer atender!

Equipe Unieducar

0800.005.3005

sac@unieducar.org.br