PROMOÇÃO FUNCIONAL 

Orientações ao Servidor Público

 

A equipe de consultoria jurídica da Unieducar produziu este texto com o intuito de orientar servidores públicos na aplicação de Certificações de Cursos, Palestras e Seminários – na modalidade livre – para os fins de progressão e promoção funcional.

Após sermos demandados por servidores em todo o país e também tendo em vista que a Unieducar passou a ser acreditada por diversos órgãos públicos, tomamos a iniciativa de produzir as orientações a seguir, a serem observadas para o caso de aplicarem certificações nos correspondentes programas de promoção e progressão funcional.

Esclarecemos, contudo, que tais orientações SÃO GENÉRICAS e requerem – por parte do servidor - a observância do regramento específico, publicado pelo órgão receptor da documentação comprobatória exigida no programa. As orientações são as que seguem:

1.: O servidor interessado em aplicar certificação de determinado curso, palestra ou seminário – na modalidade online ou presencial – deve buscar inicialmente a legislação que regula – para sua carreira e cargo, em seu órgão – a matéria. É extremamente recomendável que o servidor estude os termos e condições e informe-se com o setor de Recursos Humanos ou equivalente, tirando todas as dúvidas sobre os requisitos exigidos. Para saber mais sobre o tema, acesse a guia https://unieducar.org.br/como-funciona

2.: Os programas desenvolvidos pela Unieducar são considerados, nos termos da legislação vigente, CURSOS LIVRES. Como tal, não sujeitos a qualquer tipo de registro, reconhecimento ou credenciamento junto ao MEC ou Secretaria de Educação. Para saber mais sobre este tópico, acesse a guia https://unieducar.org.br/aulas-e-certificacao

3.: Por vezes um determinado órgão regulamenta exigências e/ou requisitos mínimos obrigatórios para o acatamento de documentação comprobatória como válidas em seus programas internos de gestão de pessoas. Caso tenha dúvidas ou deseje solicitar verificação de implementação de um determinado requisito, entre em contato conosco pelo sac@unieducar.org.br e solicite um exame de viabilidade. 

4.: Eventualmente sua instituição pode exigir a realização de um determinado curso em um tema que você não tenha encontrado em sua pesquisa junto à nossa instituição. Para tanto, disponibilizamos os seguintes canais de atendimento, onde você pode formalizar sua solicitação de criação de um curso específico: pelo e-mail sac@unieducar.org.br ou preenchendo um formulário em https://unieducar.org.br/formulario/solicitacao-de-curso-palestra-ou-seminario

5.: Para visualizar mais informações voltadas à Licença Capacitação, acesse a página específica em: https://unieducar.org.br/cursos-online-para-licenca-capacitaca

 

EMBASAMENTO LEGAL

O Decreto Federal No. 84.669/1980 Regulamenta o instituto da progressão funcional a que se referem a Lei No. 5.645/1970 e o Dec.Lei No. 1.445/1976.

O referido Decreto estabelece em seu Art. 28:

 

Art. 28 - Constituem requisitos para a progressão vertical, além do interstício, a escolaridade, a habilitação profissional e a formação especializada exigidas nas especificações da respectiva categoria funcional, para o desempenho das atribuições da classe a que concorrer o servidor.

 

Fica evidenciado que o legislador estabeleceu metas de formação (educação profissional) continuada para que o servidor público avance na carreira. Nesse sentido a Unieducar Universidade Corporativa vem desenvolvendo esforços visando ofertar sempre programas de qualificação compatíveis com as demandas de evolução profissional que atendam os rigorosos critérios do Serviço Público.

Para conferir os referenciais de idoneidade da Unieducar, acesse a página:

https://unieducar.org.br/idoneidade-para-licitar-com-a-administracao-publica

Para verificar o Parecer Jurídico que confere à Unieducar a condição de Instituição de Notória Especialização, acesse a página:

https://unieducar.org.br/instituicao-de-notoria-especializacao

Se você é servidor público e tem demandas específicas para que o seu órgão acate nossas certificações para os fins de promoção ou progressão funcional, entre em contato conosco pelo e-mail sac@unieducar.org.br e deixe-nos saber como podemos nos credenciar juntamente à sua instituição.

É sempre um prazer atender!

Unieducar

0800.005.3005

sac@unieducar.org.br