Uma das funções da Constituição Federal de 1988 é garantir a proteção dos componentes do Estado, assegurando liberdades e limitando o poder existente. Para isso, ela dispõe de um rol exemplificativo de direitos e garantias fundamentais individuais, o famoso e prolixo artigo 5°. Nele encontramos não só nossos direitos essenciais, como a vida, a liberdade e a privacidade, como também encontramos mecanismos que garantem a efetivação desses direitos.
