RESOLUÇÃO Nº 012/2023
A presente Resolução esclarece acerca do enquadramento legal, no âmbito do Direito Educacional, notadamente no que prevê a Legislação Infraconstitucional (Lei No. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e Pareceres do MEC/CNE) dos Programas de Extensão Universitária, especialmente os intitulados Cursos, Palestras, Seminários e Workshops.
