A regularização fundiária é o conjunto de medidas que têm como objetivo a regularização de assentamentos irregulares, por meio da adequada titulação de seus ocupantes. é um instrumento de execução de políticas públicas e urbanas. Tem como objetivos concretizar a efetividade do direito social à moradia, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
