R$ 49,90

O CTN - Código Tributário Nacional, disciplina em seus artigos de Nos. 183 a 193, o que se consideram as privilégios e garantias inerentes ao Crédito Tributário. Pelo texto legal, a Garantia é o modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Confere segurança e estabilidade ao crédito tributário, ou regularidade ou comodidade ao recebimento do tributo. Já o Privilégio - deve ser entendido como regalia que a lei concede a determinado crédito de ser pago com preferência dos outros.

SELECIONE A CARGA HORÁRIA: 
Carga horáriaPrazo mínimo (?)Prazo máximo (?)Projeto PedagógicoTipo de CertificadoFAÇA SUA MATRÍCULA →
400 H
50
dias
120
dias
VisualizarELETRÔNICO
R$ 1.763,06
Matricular
380 H
48
dias
120
dias
VisualizarELETRÔNICO
R$ 1.469,22
Matricular
360 H
45
dias
120
dias
VisualizarELETRÔNICO
R$ 1.224,34
Matricular
340 H
43
dias
120
dias
VisualizarELETRÔNICO
R$ 1.133,28
Matricular
320 H
40
dias
120
dias
VisualizarELETRÔNICO
R$ 1.102,18
Matricular
300 H
38
dias
120
dias
VisualizarELETRÔNICO
R$ 973,04
Matricular
280 H
35
dias
120
dias
VisualizarELETRÔNICO
R$ 845,08
Matricular
260 H
33
dias
90
dias
VisualizarELETRÔNICO
R$ 784,42
Matricular
240 H
30
dias
90
dias
VisualizarELETRÔNICO
R$ 723,78
Matricular
220 H
28
dias
90
dias
VisualizarELETRÔNICO
R$ 667,02
Matricular
200 H
25
dias
90
dias
VisualizarELETRÔNICO
R$ 602,00
Matricular
180 H
23
dias
90
dias
VisualizarELETRÔNICO
R$ 543,75
Matricular
160 H
20
dias
60
dias
VisualizarELETRÔNICO
R$ 485,08
Matricular
140 H
18
dias
60
dias
VisualizarELETRÔNICO
R$ 424,42
Matricular
120 H
15
dias
60
dias
VisualizarELETRÔNICO
R$ 376,23
Matricular
100 H
13
dias
30
dias
VisualizarELETRÔNICO
R$ 289,09
Matricular
80 H
10
dias
30
dias
VisualizarELETRÔNICO
R$ 204,80
Matricular
60 H
8
dias
30
dias
VisualizarELETRÔNICO
R$ 160,40
Matricular
40 H
5
dias
30
dias
VisualizarELETRÔNICO
R$ 131,68
Matricular

Conteúdo Programático

GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- Patrimônio do Sujeito Passivo Responde pelas Dívidas Tributárias
- Impenhorabilidade de Bem de Família abrange o Imóvel Pertencente a Pessoas Solteiras
- Impenhorabilidade é Oponível nos Processos de Execução Fiscal
- Exceções da Impenhorabilidade: Cobrança de Impostos Predial ou Territorial, Taxas e Contribuições de Melhoria.
- Não há renúncia ao Benefício de Impenhorabilidade Absoluta
PENHORA E FRAUDE À EXECUÇÃO
- Penhora online
- Fraude à Execução x Fraude contra Credores
- Reconhecimento de Fraude à Execução
PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- Regra: Crédito Tributário prefere a qualquer outro
- Exceção: Créditos da Legislação do Trabalho ou de Acidente de Trabalho
- A Cobrança Judicial do Crédito Tributário não é sujeita a concurso de Credores ou Habilitação em Falência.
- O Concurso de Preferência somente entre pessoas de Direito Público.
- Para Contratar com o Poder Público é preciso quitar as dívidas Tributárias.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA FALÊNCIA
- Crédito Tributário não Prefere aos Créditos Extraconcursais.
- A Multa Tributária prefere apenas aos Créditos Subordinados.
- São Extraconcursais os Créditos Tributários decorrentes de Fatos Geradores Ocorridos no curso do Processo de Falência.
- A Extinção das Obrigações do Falido requer Prova de Quitação de todos os Tributos.
- A Concessão da Recuperação Judicial depende da Apresentação da Prova de Quitação de todos os Tributos.
SIGILO BANCÁRIO E FISCAL
- Sigilo Bancário e Fiscal não são sinônimos.
- É possível o Intercâmbio de Informações entre os Fiscos
- O Intercâmbio será Realizado Mediante Processo Regularmente Instaurado

CONTEÚDO COMPLEMENTAR DINÂMICO

DISCIPLINAS COMPLEMENTARES CONFORME A CARGA HORÁRIA SELECIONADA

Optando o aluno por se matricular neste programa, em carga horária superior à de 40ha, deverá – antes de iniciar o curso - selecionar as disciplinas complementares de acordo com a grade disponibilizada pela plataforma de e-learning, dentro de sua Área do Aluno - ADA, ao acessar o Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA. As disciplinas disponibilizadas pela plataforma terão vinculação com a área temática deste programa de qualificação profissional.

Todas as disciplinas selecionadas pelo aluno ser-lhe-ão disponibilizadas para estudo e constarão, detalhadamente, no certificado de conclusão correspondente, logo abaixo deste conteúdo acima indicado.

Atividades Complementares

As atividades complementares indicadas como itens suplementares aos programas curriculares básicos constituem-se em conteúdo adicional e cumulativo, para cada variação de carga horária proposta.

O aluno, ao se matricular em um programa específico, deverá adicionar, conforme a carga horária selecionada, conteúdos extras a partir da listagem disponibilizada, conforme a área de estudo na qual desenvolve o referido programa de qualificação profissional.

Para facilitar o referido processo de escolha de videoaulas adicionais, a Unieducar já exibe uma listagem de títulos relacionados. Basta então que você selecione, a partir do título, as videoaulas que considere que agregam mais valor ao seu programa em curso.

Essa iniciativa visa agregar conhecimento e privilegiar a dinâmica de ensino-aprendizagem.

ATENÇÃO!

1.: Os conteúdos listados nas Atividades Complementares serão adicionados aos itens listados – como CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - no certificado e demais documentos relativos ao referido curso.

2.: 1.: Os conteúdos listados nas Atividades Complementares NÃO SERÃO OBJETO DE COBRANÇA NA AVALIAÇÃO (prova final).

Se surgirem dúvidas, entre em contato com o nosso atendimento.

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