O curso online certificado Legislação Pública. Atividade de Capacitação desenvolvida com acompanhamento didático em Tutoria. A correspondente certificação é válida na comprovação de atividades de Qualificação Profissional - Modalidade de Certificação da Rede Certific MEC. A certificação obtida por este programa constitui comprovação de Certificação de Saída Intermediária que pode ser objeto de Aproveitamento de Disciplinas, nos termos da Resolução MEC CNE/CP Nº 1/2021. Comprova Atualização/Aperfeiçoamento/Extensão na CH informada. Válido como prova de títulos junto a Concursos Públicos; Licença Capacitação; Atividades Complementares; e Desenvolvimento Profissional junto a instituições de Direito Público e Privado. Programa concebido e ministrado por Instituição de Ensino devidamente Credenciada e registrada junto ao MEC, no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica – SISTEC-MEC categoria Qualificação Profissional – Formação Profissional Continuada. Curso e Certificação ofertados legalmente conforme: CF/88 Arts 205; 206; e 209; Lei No. 9.394/96 LDB artigos 39 a 42; 80 e 81; Decr. Pres. No. 5.154/2004.
Time de Gestão de Conteúdo
| Carga horária | Projeto Pedagógico | Projeto Pedagógico Dinâmico | Tipo de Certificado | FAÇA SUA MATRÍCULA → | ||
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360 horas | 83 dias | 90 dias | Visualizar | NÃO SE APLICA | ELETRÔNICO |
Conteúdo Programático
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO:
Da Personalidade e da Capacidade Jurídica, Do Domicílio e dos Bens; Fato Jurídico, Ato Jurídico, Negócio Jurídico; Contrato; Responsabilidade Civil, Prescrição e Decadência; Noções de Direito Administrativo e seus Princípios; A Administração Pública; Poderes Administrativos e Atos Administrativos; Licitação; Contratos Administrativos.
DIREITO CONSTITUCIONAL:
Introdução ao Direito Constitucional; Constituição; Poder Constituinte; Hermenêutica Constitucional; Controle de Constitucionalidade; Direitos e Garantias Fundamentais; Remédios Constitucionais; Nacionalidade; Organização do Estado; Organização dos Poderes; Poder Executivo; Poder Legislativo; Poder Judiciário; Direitos Sociais e Políticos;
DIREITO ADMINISTRATIVO
Conceitos Iniciais; Direito Administrativo – Princípios; Organização Administrativa; Órgãos Públicos; Autarquias, Agências Reguladoras e Agências Executivas; Empresas Estatais: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Fundações Estatais e Consórcios Públicos; Serviços Públicos; Concessão e Permissão de Serviços Públicos; Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Bens Públicos; Agentes Públicos;
DIREITO CIVIL
Noções Elementares de Direito; Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; Pessoa Natural; Direitos de Personalidade; Pessoa Jurídica; Domicílio; Bens; Fato Jurídico; Negócio Jurídico; Defeitos e Invalidade do Negócio Jurídico; Ato Ilícito; Prescrição e Decadência;
DIREITO PENAL
Princípios Gerais de Direito Penal; Princípios Aplicáveis ao Direito Penal - Conflitos Aparentes de Normas Penais; Elementos Subjetivos da Conduta; Inimputabilidade – Menoridade Penal; Crime Consumado e Tentado; Classificações das Infrações Penais – Conceitos Introdutórios; Classificações das Infrações Penais - Normas e Crimes;
Classificações das Infrações Penais - Quanto ao Comportamento; Classificações das Infrações Penais - Quanto à Conduta; Classificações das Infrações Penais - Quanto à Autoria; Feminicídio e “Policídio”; Crimes Funcionais; Lesões Corporais – Aspectos Gerais; Lesões Corporais – Lesões Graves; Lesões Corporais – Qualificadoras, Minorantes e Substituição de Pena; Lesões Corporais – Lesões Culposas;
Lesões Corporais – Violência Doméstica e Funcional; Dosimetria da Pena;
Crimes Contra a Dignidade Sexual: O Estupro e Crimes Contra Vulnerável;
Violência Sexual Mediante Fraude, Importunação e Assédio Sexual; Prisões;
Crimes Contra a Administração da Justiça; Transação Penal;
DIREITO TRIBUTÁRIO
Conceito e Características do Tributo; Finalidades; Espécies Tributárias; Princípios Constitucionais Tributários; Competência Tributária; Transferências Governamentais Constitucionais; Imunidades Tributárias; Limitações ao Poder de Tributar; Técnicas de Tributação; Classificação dos Tributos; Legislação Tributária; Obrigações Tributárias; Sujeitos das Obrigações Tributárias; Constituição do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Cobrança do Crédito Tributário; Impostos; Impostos sobre o Patrimônio; Impostos sobre a Transmissão de Bens e Renda; Impostos sobre a Atividade Econômica; Impostos sobre o Comércio Exterior; Taxa, Contribuição de Melhoria e Empréstimo Compulsório; Contribuições; Direito Penal Tributário;
MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
Apresentação do Curso e da Professora;
Introdução ao Tema;
Por Que é Importante Aprender sobre Conciliação e Mediação?;
Conceitos e Principais Diferenças;
Políticas Públicas em Resolução Adequada de Disputas;
O Judiciário e o Sistema Multiportas;
O CPC de 2015 e a Ambiência Negocial: Análise de Artigo por Artigo;
O Papel do Mediador de Conflitos: O Mediador Judicial e o Mediador Extrajudicial; Princípios e Técnicas da Mediação;
O Procedimento de Sessão de Mediação: Como Iniciar a Sessão de Abertura?;
A Técnica de Negociação de Harvard: Negociação Baseada em Princípios;
Caminhando para o Consenso: A Orientação dos Debates e Formulação de Agenda;
como Ajudar os Envolvidos na Busca pelo Consenso;
Transformando o Conflito em Novas Ideias: O Brainstorm na Mediação e a Formulação do Acordo;
Como Elaborar o Termo de Acordo;
GESTÃO DE ESCRITÓRIO E CARREIRA JURÍDICA
Criando e Gerindo um Novo Negócio; Marketing de Relacionamento e de Serviços Profissionais; Gestão de Escritório e Carreira Jurídica; Ética, Etiqueta e Marketing Profissional;
PRÁTICA JURÍDICA
Ações Diversas para Iniciar os Estudos de Prática Jurídica Cível;
Ação de Alimentos, Exoneração, Revisional; Ação de Adoção, Guarda, Investigação De Paternidade; Ação de Anulação de Casamento, Divórcio, União Estável; Ação de Consignação de Aluguel, Pagamento, Título Extrajudicial; Ação de Dano Infecto, Declaratória, Quanti Minoris, Ex Empto, Ex Vendito, Interdito Proibitório; Ação de Usucapião Extraordinária, Ordinária, Especial Urbana, Manutenção de Posse, Nunciação de Obra Nova; Embargos, Habeas Corpus, Medida Cautelar; Declaração de Pobreza, Memoriais, Habilitação, Procuração, Contrato de Honorários; Rol de Testemunhas; Recursos: Agravo, Apelação, Embargos, Especial, Justiça Especial Cível.
+ CONTEÚDO COMPLEMENTAR DINÂMICO
DISCIPLINAS COMPLEMENTARES CONFORME A CARGA HORÁRIA SELECIONADA
Optando o aluno por se matricular neste programa, em carga horária a partir de 40ha, deverá – antes de iniciar o curso - selecionar as disciplinas complementares de acordo com a grade disponibilizada pela plataforma de e-learning, dentro de sua Área do Aluno - ADA, ao acessar o Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA. As disciplinas disponibilizadas pela plataforma terão vinculação com a área temática deste programa de qualificação profissional.
Todas as disciplinas selecionadas pelo aluno ser-lhe-ão disponibilizadas para estudo e constarão, detalhadamente, no certificado de conclusão correspondente, logo abaixo deste conteúdo acima indicado.
Avaliação e Certificação
AVALIAÇÃO
Por meio da resolução de uma prova objetiva online, com correção automática e instantânea pela plataforma AVA - Ambiente Virtual de Aprendizagem.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
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Somente será possível resolver a prova depois de transcorrido o prazo mínimo exigido pela carga horária respectiva. Antes desse prazo o sistema não disponibiliza o botão de acesso à prova e, em hipótese alguma será possível reduzir tal prazo.
Veja a lista de prazos mínimos e máximos para cada carga horária consultando nosso FAQ Nº 11: https://unieducar.org.br/faq - Antes de responder à prova, o aluno deverá selecionar a data de CONCLUSÃO do curso. Depois de selecionada a data de término do curso, deve clicar no botão "SALVAR E PROSSEGUIR PARA RESOLUÇÃO DA PROVA".
Atingindo a nota mínima (70%) e, na data selecionada para conclusão, o site disponibilizará o CERTIFICADO ELETRÔNICO para impressão (instantânea e automaticamente) na área de aluno.
O sistema AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem) fará automaticamente a correção da prova.
Lembrando que: mesmo realizando a prova e obtendo aprovação, o certificado SOMENTE será gerado por via eletrônica, disponibilizado na área do aluno, na data em que ele selecionou para conclusão.
Mesmo depois de realizar a prova, o aluno terá acesso ao curso até o último dia do seu prazo máximo.
CERTIFICAÇÃO
Uma via eletrônica do certificado é liberada automática e imediatamente após a resolução da prova, desde que verificado aproveitamento mínimo de 70% na avaliação.
A via eletrônica do certificado é assinada digitalmente com uma chave de validação. Esse recurso é útil no caso de haver urgência na apresentação do documento, que pode ser impresso pelo próprio aluno a partir de sua área de acesso pessoal.
Informações que constam nos certificados: Título do curso; Nome completo do aluno; Período de realização do curso (Data inicial e Data final); Carga horária do curso; Número de registro do certificado junto à Instituição de ensino Universidade Corporativa; Data de emissão do certificado (que corresponde à data de conclusão do curso); Nome e cargo da pessoa que assina o certificado; Conteúdo programático do curso; Razão social e CNPJ da instituição de ensino emissora do certificado; Instruções relativas aos procedimentos para verificação da autenticidade do certificado; validade junto a concursos públicos e instituições de direito público e privado; e dados relativos à legislação que regula a emissão do documento, para fins de validade no território brasileiro.
Os certificados são emitidos pela instituição de ensino Universidade Corporativa com base no que dispõe o Decreto Federal No. 5.154/2004.
Para certificar-se das condições de aproveitamento junto à instituição que o recepcionará, consulte o regramento, pois para programas específicos cada instituição poderá criar regras que restrinjam tais exigências.
Todos os Certificados emitidos pela instituição de ensino Universidade Corporativa são válidos em todo o território nacional, na comprovação de conclusão de atividade de atualização profissional. São válidos para comprovação de carga horária de atividade extracurricular, inclusive para programas internos de ascensão funcional. Os certificados são também válidos para fins de prova de títulos junto a concursos públicos, bem como junto a instituições de direito público e privado, na comprovação de conclusão de Atividades Complementares ou correlatas.
Não é um certificado de curso técnico profissionalizante, de graduação ou de especialização. Não sujeito a registro junto ao MEC ou Secretaria/Conselho Estadual de Educação.
Todos os certificados recebem um registro (assinatura digital) único junto à nossa instituição de ensino. Trata-se de uma sequência alfanumérica que permite a validação de qualquer certificado emitido pela Universidade Corporativa e impede a falsificação de tais documentos.
A verificação de autenticidade pode ser feita por qualquer pessoa com acesso à web, diretamente no site da Unieducar, no botão CERTIFICADO (parte inferior do site) e em seguida, “Consultar Certificado”.
O aluno tem em seu Ambiente Virtual a opção de adquirir a via impressa, em formulário próprio da Universidade Corporativa.
Os modelos dos certificados impressos são: Padrão ou Luxo. O modelo Padrão é em papel comum, reciclado, gramatura média. O modelo Luxo é em formulário especial (Papel Aspen de gramatura superior) da Universidade Corporativa, assinado pelo Coordenador Acadêmico e remetido via Correios ao endereço cadastrado, com registro para rastreamento de entrega postal.
O diferencial do modelo luxo está na qualidade do papel, tamanho, fontes e distinção, que permitem emoldurá-lo para exibição em sala ou escritório.
Importante: Independente do modelo escolhido, todos recebem a assinatura digital, que é a sequência alfanumérica que permite a validação no Site da Universidade Corporativa, pela web. Juridicamente, todos os três modelos (Eletrônico, Padrão e Luxo) possuem a mesma validade.
Os certificados em formulário são confeccionados e postados no 2º dia útil após a conclusão do curso, quando o aluno adquire e confirma o pagamento do respectivo certificado. A partir da postagem, o prazo dado pelos correios é de 8 a 12 dias úteis para entrega. Esse prazo pode variar para mais, em locais de difícil acesso.
Observação: Você deverá confirmar e/ou atualizar seu nome completo antes da visualização do certificado e dados complementares como, endereço completo para o envio por correios da via impressa (caso adquira).
Metodologia
Metodologia:
Todo o conteúdo do curso é apresentado em uma interface diagramada de navegação amigável (AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem), e de extrema facilidade para acessar todo o material na Videoteca e Biblioteca virtual. O aluno assiste às videoaulas pela internet e tem à sua disposição – como conteúdo obrigatório e complementar - os livros eletrônicos (e-books) correspondentes, além do suporte da tutoria, quando de programas pagos. As videoaulas são de fácil compreensão, dinâmicas e atendem cada capítulo existente nos livros, que proporcionam uma leitura agradável, ao mesmo tempo em que oferecem exercícios para a fixação dos conteúdos (quando disponibilizado).
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
Mesmo depois de realizar a prova, definindo a data de conclusão, o aluno terá acesso ao curso até o último dia do seu prazo máximo.
Organização curricular:
Este curso disponibilizado pela instituição de ensino Unieducar Universidade Corporativa apresenta organização curricular elaborada a partir de um projeto pedagógico específico, desenvolvido por uma equipe pedagógica multidisciplinar, que acompanha toda a concepção dos conteúdos.
Materiais Didáticos:
Todo o conteúdo programático é lastreado em material didático constantemente atualizado, formado por Videoaulas e E-books, além de outros objetos instrucionais, conforme o caso.
Interação e Suporte Administrativo:
Este programa de formação conta com o apoio de uma infraestrutura que prevê a interação entre alunos e alunos; alunos e professores/tutores; e alunos e pessoal de apoio Administrativo. Essa interação é garantida por meios eletrônicos com registros de chamados e/ou por meio telefônico, conforme o caso, ou ainda chat online. O AVA utilizado pela instituição de ensino Unieducar Universidade Corporativa é uma plataforma proprietária, desenvolvida e atualizada permanentemente, e permite, dentre outras facilidades, o acompanhamento do aluno, pelos os tutores, durante o todo o decorrer do curso.
Objetivos
A Universidade Corporativa tem entre seus objetivos a disponibilização de programas de desenvolvimento profissional destinados a atender profissionais, estudantes e pesquisadores que buscam na educação continuada uma ferramenta de constante atualização para suas carreiras.
A Educação a Distância - EAD é uma excepcional via para o acesso a um conteúdo de alta qualidade que oferece eficácia no aprendizado.
A utilização de Tecnologias Educacionais de última geração alia conteúdo online distribuído em diversos objetos de aprendizagem como áudio, vídeo, animações e exercícios de fixação, favorecendo um processo de aprendizado envolvente e atual. Objetivos Específicos: Proporcionar ao estudioso na área de uma visão abrangente sobre os temas elencados no Conteúdo Programático.
Público Alvo
A Universidade Corporativa preparou este curso para atender aos profissionais, estudantes e pesquisadores das mais diversas áreas de atuação e conhecimento. Para todos aqueles que desejam atualizarem-se nos tópicos abordados, bem como aqueles que buscam desbravar novos horizontes em suas profissões, vidas e carreiras. O curso é destinado também àqueles que não atuam diretamente na área, mas estão interessados em agregar novos conhecimentos e aprendizado acerca dos temas relacionados.
