Seminário e Fórum Administração Pública: Organização Administrativa, LGPD e Inteligência Artificial

FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIOS E SEGURANÇA JURÍDICA: Evolução do Direito Administrativo e Características do Regime Jurídico Público; Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público e Limites da Atuação Estatal; Princípios Constitucionais da Administração Pública, Razoabilidade e Proporcionalidade; Continuidade dos Serviços, Autotutela, Motivação e Participação Social; LINDB e Lei nº 13.655/2018: Segurança Jurídica, Consequências das Decisões e Realidade da Gestão Pública;
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REGIME DOS AGENTES PÚBLICOS: Função Administrativa e Distribuição de Competências; Centralização, Descentralização e Desconcentração Administrativa; Organização da Administração Direta e Indireta; Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Categorias de Agentes Públicos, Regimes Jurídicos, Concurso, Investidura e Acumulação de Cargos;
ATOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: Fatos e Atos Administrativos: Elementos, Validade e Atributos; Classificação, Espécies, Extinção, Convalidação e Conversão dos Atos; Finalidades, Modalidades e Princípios do Processo Disciplinar; Instauração, Instrução e Julgamento: Competência, Impedimento e Suspeição; Motivação das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa e Recursos Administrativos;
PLANEJAMENTO DAS LICITAÇÕES E GESTÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS: Fundamentos, Objetivos e Abrangência da Lei nº 14.133/2021; Planejamento das Contratações e Preparação do Procedimento Licitatório; Modalidades de Licitação e Critérios para Sua Utilização; Contratação Direta por Dispensa e Inexigibilidade; Regime dos Contratos Administrativos, Prerrogativas Públicas e Cláusulas Exorbitantes;
SERVIÇOS PÚBLICOS, BENS PÚBLICOS E INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE: Características e Princípios Aplicáveis aos Serviços Públicos; Prestação Direta e Delegação de Serviços: Concessão, Permissão e Autorização; Regime Jurídico dos Bens Públicos, Afetação e Desafetação; Fundamentos e Limites da Intervenção Estatal na Propriedade Privada; Desapropriação, Servidão Administrativa, Tombamento e Requisição;
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E MECANISMOS DE CONTROLE: Fundamentos Constitucionais da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado; Risco Administrativo, Dano e Obrigação de Indenizar; Responsabilização por Omissões e Atos Lícitos; Ações Indenizatórias e Direito de Regresso contra Agentes Públicos; Controle Administrativo, Legislativo e Judicial e Limites da Definitividade das Decisões Administrativas;
PROCESSO ELETRÔNICO, LGPD E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: Digitalização e Organização do Processo Administrativo Eletrônico; Fundamentos e Bases Legais do Tratamento de Dados Pessoais no Setor Público; Finalidade, Transparência e Conciliação entre Proteção de Dados e Acesso à Informação; Atribuições do Encarregado e Atendimento aos Direitos dos Titulares; Segurança da Informação, Prevenção de Incidentes e Responsabilidade por Vazamentos de Dados;
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E GOVERNANÇA DIGITAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Fundamentos Jurídicos e Parâmetros Regulatórios da Inteligência Artificial no Setor Público; Aplicação de Algoritmos e Automação de Atos e Procedimentos Administrativos; Motivação, Transparência e Supervisão Humana das Decisões Automatizadas; Ética, Prevenção de Vieses e Controle da Legalidade; Aplicações da IA na Eficiência Administrativa e no Atendimento ao Cidadão.