Cursos online sobre Estatuto da Cidade
O Estatuto da Cidade se constitui numa série de normas aplicáveis às políticas urbanas no Brasil. A Constituição Federal prevê essa regulamentação, com o objetivo de balizar ações relativas ao planejamento urbano e a gestão das cidades, sob o ponto de vista do uso do espaço urbano.
17/10/2024 - 24/10/2024
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