Cursos online sobre Direito Imigratório
A imigração é o movimento de pessoas que entram em países estrangeiros, com fins de moradia ou trabalho. Tema dessa atualização jurídica, o Direito Imigratório cuida dos aspectos legais da entrada e permanência de estrangeiros no país.
O Direito Migratório no Brasil ganhou nova formatação legal a partir da promulgação da Lei No. 13.445, de 24 de maio de 2017, onde o novo paradigma constitucional em relação ao imigrante é delineado em conformidade com os Princípios Constitucionais da Carta Magna de 1988.
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