Todo cidadão tem direito a acessar informações diretamente de órgãos públicos. Tal garantia é dada pela LAI – Lei de Acesso à Informação. A Lei Federal No. 12.527/11 tem como objetivo garantir tal direito. E como pedir? Quem pode pedir? É possível pedir (e receber) qualquer tipo de informação?
Essas são as informações que baseiam a elaboração do referido curso.
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