O Direito Tributário é um dos ramos do Direito – no Brasil – mais em evidência. Muito em função dos inúmeros tipos (e quantidade) de normativos que entram em vigor – diariamente – no Brasil. As três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) tem poder – dentro de suas respectivas competências constitucionais – para editar normas regulando matéria tributária.
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