O Direito Processual Penal Militar se constitui na área de estudo do direito que se dedica a aplicação da legislação penal militar por meio de regras processuais que de forma semelhante cuidam do processo penal.
No Brasil, o Código de Processo Penal Militar materializa os procedimentos ordinário e especial, a serem observados no curso dos processos perante a Justiça Militar da União e a Justiça Militar do Estado.
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