O Mandado de Segurança é um remédio constitucional de natureza mandamental, de rito sumário e especial. Visto também como uma classe de ação judicial. Tem como principal objetivo resguardar o direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público. A Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, no seu art. 1.º determina que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".
Dentre os assuntos abordados, estão temas como:
A Constituição
Fundamentos da Cidadania
Garantias Constitucionais
Mandado de Segurança
Jurisprudência e Mandado de Segurança
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