A Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou ADI ou ainda ADIN é a ação que objetiva declarar determinada lei (total ou parcialmente) inconstitucional.
Já a Ação Declaratória de Constitucionalidade, ou ADC é impetrada com o fito de confirmar a constitucionalidade de determinada lei, garantindo que a constitucionalidade dessa referida lei não seja questionada por outra ação.
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