Podemos considerar, em sentido amplo que a regularização fundiária se constitui de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.
O objetivo da regularização fundiária é principalmente integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. O governo federal promulgou a Lei No. 11.977/2009, dentre outras medidas, trata da regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
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