O Recurso tem como objetivo o reexame ou integração de decisão judicial. Trata-se de procedimento em continuação.
Verifica-se dentro do próprio processo. Todavia, para que o recurso venha a ser conhecido, bem como venha a ter seu mérito examinado, faz-se necessário certas condições de admissibilidade.
Tais requisitos são chamados de “Juízo de Admissibilidade”. Na linguagem forense, observamos que são dois os fenômenos observados. As expressões “conhecer” ou “não conhecer” do recurso, de um lado, e “dar provimento” ou “negar provimento”, de outro.
Essas referências tem o significado de admissibilidade e de juízo de mérito do recurso, respectivamente.
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