No Direito brasileiro estão previstas as chamadas ações constitucionais ou remédios constitucionais.
Tratam-se de ferramentas utilizadas pelos operadores do Direito no sentido de garantir a aplicação da lei.
No Brasil a Constituição de 1988 elenca seis tipos de ações constitucionais, a saber: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública.
Neste curso trataremos de dois desses tópicos.
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