Terceirizaram a Atividade Fiscal e acabaram presos.
No Espírito Santo sete ex-prefeitos de cidades do foram detidos na manhã desta terça-feira (15), na segunda fase da 'Operação Derrama'. O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) indicou possíveis ilegalidades na contratação da empresa CMS Assessoria e Consultora Ltda. que oferecia serviços de recuperação de tributos municipais. Entre as empresas que sofriam a cobrança indevida da CMS estão algumas multinacionais.
Nesta terça-feira (15/01), a Justiça decretou a prisão preventiva de 12 pessoas e o Nurocc efetuou a prisão temporária de outras 14 pessoas, totalizando 26 mandados de prisão. A 'Operação Derrama' é uma ação conjunta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Ministério Público Estadual e da Polícia Civil, por meio do Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e a Corrupção (Nurocc).
Segundo a nota oficial do TC-ES, entre os presos estão: o ex-prefeito de Linhares, Guerino Luiz Zanon; o ex-prefeito de Guarapari, Edson Figueiredo Magalhães; os ex-prefeito deAracruz, Ademar Coutinho Devens e Luiz Carlos Cacá Gonçalves; o ex-prefeito deMarataízes, Ananias Francisco Vieira; e os ex-prefeitos de Anchieta, Edival José Petri e Moacyr Carone Assad.
Segundo informações do Nurocc, os investigados foram encaminhados para o Centro de Triagem de Viana e para o Quartel da Polícia Militar de Maruípe (os que possuem OAB). As investigações apontam que os envolvidos cometeram crimes de formação de quadrilha, dispensa ou inexigibilidade de licitação, excesso de exação, peculato, advocacia administrativa, usurpação de função pública e de estelionato.
De acordo com o Tribunal de Contas, nos contratos firmados entre a empresa e os municípios, havia cláusulas conferindo amplos poderes à CMS para a fiscalização tributária e acesso a dados fiscais sigilosos de contribuintes, dentre eles, grandes empresas que atuam nos municípios.
"Verificou-se com as investigações que as prefeituras estavam privatizando, ou seja, delegando à iniciativa privada parte de sua competência tributaria, o que é vedado pela Constituição Federal", informa o TC-ES.
Como funcionava o esquema
Segundo o Tribunal de Contas, a CMS, como empresa privada, era contratada pelos municípios para realizar a arrecadação de tributos com amplos poderes para execução de leis tributárias, o que é proibido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional.
A empresa CMS apresentava-se como única na prestação de serviço de consultoria e, com isso, celebrava os contratos com as prefeituras. Contudo, o serviço prestado pela CMS poderia ser feito por qualquer escritório de advocacia especializado em matéria tributária.
Após a celebração dos contratos, a CMS agia autuando as empresas que deviam tributos com a participação de auditores fiscais do município, sendo que as autuações se dirigiam especialmente às empresas de grande porte.
Primeira fase
Em dezembro, 11 pessoas foram presas, entre funcionários municipais e fiscais de renda da Prefeitura de Aracruz, os sócios de uma empresa e um funcionário do Tribunal de Contas do Estado. Todos os presos foram encaminhados ao Centro de Triagem de Viana.
Conforme divulgado em entrevista coletiva no dia 27 de dezembro, o esquema chegava a permitir que 40,97% do valor pago pelos contribuintes ao município em decorrência dos serviços prestado pela CMS fossem rateados entre a empresa e fiscais da prefeitura. Atualmente a CMS vinha recebendo somente de uma prefeitura parcelas de valores superiores a R$ 400.000,00, em decorrência de uma autuação realizada numa multinacional.
Operação Derrama
O nome dado à operação, segundo a Polícia Civil, foi uma alusão às cobranças abusivas de taxas e impostos praticados pela Coroa Portuguesa no período do Brasil colonial. A 'derrama' tinha como objetivo estabelecer uma cota anual cobrada aos produtores de ouro em Minas Gerais e foi o motivo que desencadeou a Inconfidência Mineira, no século XVIII.
