No Brasil, o Direito reconhece como garantia básica o acesso à saúde, por configurar-se como um direito social fundamental. Por isso, é exigido do Estado um conjunto de ações positivas nessa área. A atuação médica - em âmbito público e privado - é frequentemente alvo de ações judiciais, tanto na esfera penal, quanto na cível, trabalhista relativamente ao Direito do Consumidor. Quer conhecer mais sobre o tema? Inscreva-se no curso e atualize seus conhecimentos na área do Direito Médico.
Dentre os assuntos abordados, estão temas como:
Direito Médico – Fundamentações
Judicialização da Saúde
Documentos em Saúde
Responsabilidade Civil
Legislação
Direito Médico – Perguntas e Respostas
Direito Médico - Debate
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