No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) contempla - em seus artigos 5o. ao 17 o elenco de Direitos e Garantias Fundamentais. O termo passou a ser adotado quando nos referimos ao rol de artigos que a carta constitucional designou para definir não só os direitos, mas também as garantias e os deveres consagrados a todos os cidadãos brasileiros. É possível afirmar que nesse conjunto de artigos encontram-se sistematizados os elementos basilares da regulação de convívio em âmbito social, político e jurídico, ao qual todos os cidadãos se submetem. O curso online de Atualização Jurídica - Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na CF/88 se destina aos que estudam ou militam na área do Direito Constitucional.
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