Os servidores públicos possuem vinculação com órgãos e entidades do governo. No serviço público, as atividades afetam a vida de cidadãos, empresas, cidades e até do país. Dessa forma a Lei exige que os servidores atuem de forma ética na execução de suas atividades. Normas de conduta norteiam o comportamento desses servidores. No curso específico, o campo de análise é o Servidor Público Federal, que devem ser leais aos princípios éticos e às que regulam seu cargo.
Temas abordados no curso:
AGENTES PÚBLICOS E CARGOS: Lei No. 8.112/90; Agentes Públicos – Noções Básicas; Agentes Públicos – Classificação - Divisão e Subdivisão; Diferença entre Temporário, Empregado e Servidor; Servidor Público Federal; Cargo, Emprego e Função Pública; Cargo Vitalício x Cargo Efetivo x Cargo em Comissão; Ingresso Mediante Concurso Público; Estabilidade x Estabilidade via ADCT – Art. 19; Estágio Probatório x Estabilidade; Estabilidade – Prazo de Aquisição; Estabilidade – Avaliação de Desempenho; Regra e Exceção – Cargo Efetivo e Cargo em Comissão; Cargo em Comissão x Função Comissionada ou Função de Confiança; Nomeação x Designação; Direção, Chefia e Assessoramento.
PROVIMENTO, VACÂNCIA E DESLOCAMENTO: Provimento – Conceito; Provimento Originário; Provimentos Derivados ou Decorrentes; Requisito da Aprovação em Concurso Público; Preenchimento x Investidura; Nomeação, Posse e Exercício; Vacância – Conceito e Hipóteses; Deslocamento – Conceito e Disposições Gerais.
DIREITOS, VANTAGENS E FÉRIAS: Vencimento e Remuneração; Súmulas Vinculantes do STF Nos. 15 e 16; Proteções às Vantagens do Servidor - Arresto, Sequestro e Penhora – Vedações e Exceção; Impossibilidade de Desconto – Regra e Exceções; Indenizações, Gratificações e Adicionais - Casos de Limitação ao Teto Remuneratório; Férias – Regimes Jurídicos Previstos na Lei No. 8.112/90.
LICENÇAS, AFASTAMENTO E DIREITO DE PETIÇÃO: Licenças e Afastamentos – Conceitos, Tipos e Disposições Gerais; Direito do Servidor x Discricionariedade da Administração; Licenças x Remuneração; Licenças x Contagem de Tempo de Serviço; Licenças x Estágio Probatório; Concessões – Tipos e Disposições Gerais; Horário Especial; Direito de Petição – Conceito, Requisitos, Condições e Disposições Gerais.
REGIME E PROCEDIMENTO DISCIPLINAR: Servidor – Direitos e Deveres; Possíveis Penalidades Aplicáveis ao Servidor – Tipos e Disposições Gerais; Responsabilidade do Servidor - Disposições Gerais; Ilícitos x Esferas de Responsabilização: Administrativa Civil, e Penal; Esferas de Responsabilização – Independência x Acumulação x Vinculação das Esferas de Responsabilidade; Tipos de Punições; O Processo Administrativo dentro da Lei No. 8.112/90 – Procedimentos, Tipos e Disposições Gerais; Revisão Administrativa - Características.
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