Curso Atualização Jurídica - Direito Tributário - Função Social do Tributo
O financiamento do Estado via arrecadação tributária deve permitir que se cumpram suas três funções essenciais:
a) garantir os recursos necessários ao Estado para realização de seus fins;
b) ser instrumento de distribuição de renda e indutor do desenvolvimento social do País; e
c) contribuir para minimizar as diferenças regionais. É imprescindível, no entanto, que o governo seja capaz de dar efetividade aos princípios constitucionais que balizam a constituição do Sistema Tributário Nacional. E um dos pilares necessários para assegurar o cumprimento desses princípios é a participação da sociedade.
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