Unieducar lança novo curso de Atualização Jurídica, abordando o tema Direito Penal – Organizações Criminosas - Criminalidade Organizada - Lei 12.850/13

O novo curso está disponível nas modalidades gratuita e paga.

Em seu conteúdo programático são abordados, dentre outros, os seguintes tópicos: Conceito de Organização Criminosa; Crime de Participação em Organização Criminosa; Obstrução da Investigação e Associação Criminosa; Técnicas Especiais de Investigação – Colaboração; Agente Infiltrado e Ação Controlada.

Mais sobre o curso: A Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, trouxe importantes inovações na disciplina do crime organizado, quer sob o aspecto material, quer, notadamente, sobre os meios de prova a serem utilizados na repressão a essa espécie de criminalidade. O § 1º, do art. 1º, da referida lei prevê e define que:
“Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”

Conheça mais. Inscreva-se gratuitamente no curso pelo link:
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