O Direito Eleitoral se constitui em um dos ramos do Direito Público (Direito Constitucional). Por envolver todas as dinâmicas de um processo eleitoral, que no Brasil ocorre a cada dois anos, envolve uma série de atributos inerentes às regras das eleições. Por disposição constitucional (Art. 22, I, da CF), a lei eleitoral é exclusivamente federal, não podendo estados e municípios disporem sobre regras eleitorais. Tampouco as Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral e/ou partidário (Art. 62, I, “a”, da CF).
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