A Unieducar lança mais um novo curso de Atualização Jurídica. O novo programa aborda – no Direito Administrativo – os Contratos, Convênios e Sanções Contratuais. Os atos administrativos se constituem em atos jurídicos realizados pela Administração Pública. Tais atos são realizados sem a necessária concordância dos eventuais atingidos por ele.
Porém, as entidades administrativas também participam de atos bilaterais, que dependem da concordância de todos os envolvidos. Os interesses envolvidos nesses atos podem ser convergentes ou divergentes. No primeiro caso, têm-se convênios, acordos e ajustes, conforme o Decreto 93.872/1986, art. 48. Na segunda situação, encontram-se os contratos, conforme o § 1º do mesmo artigo.
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