Direito Eleitoral é um dos ramos do Direito Público (Direito Constitucional). A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. 22, I, da CF), não podendo estados e municípios disporem sobre regras eleitorais. Tampouco as Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral e/ou partidário (Art. 62, I, “a”, da CF). A Lei da Ficha Limpa é resultado de ampla mobilização popular. Aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, a de 2014. A Lei da Ficha fortalece punições aos cidadãos e candidatos que burlaram a lisura e a ética das eleições ou que tenham contra si determinadas condenações na esfera eleitoral, administrativa ou criminal.
Dentre os assuntos abordados, estão temas como:
Fontes do Direito Eleitoral
Competência e Organização da Justiça Eleitoral
Partidos Políticos
Propaganda eleitoral
Abuso de poder e captação ilícita de sufrágio
A Lei da "Ficha Limpa"
Inelegibilidades
Ações eleitorais
Recursos eleitorais
Prestação de contas
Garantias e crimes eleitorais
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