A locação urbana no Brasil é regulada pela Lei No. 8.245/91. O referido diploma legal teve na sua formatação o objetivo de regulamentar as relações locatícias em três momentos distintos, ou seja, no ato da contratação; no período de uso do imóvel e na finalização da relação contratual. No novo Código Civil de 2002, há também artigos que se referem a locação de coisas. Entretanto, a lei especial prevalece sobre a lei geral, mesmo que editada anteriormente, e quando não existe impedimento de que seja incorporada, minimamente aos conceitos dos novos comandos legais.
Dentre os assuntos abordados, estão temas como:
Direito do Inquilinato – Locação Urbana – Parte Geral
Espécies de Locações
Denúncias na Locação
Garantias Locatícias
Ações Locatícias
Parte Geral Processual
Ação de Despejo
Ação Revisional
Ação de Consignação em Pagamento
Ação Renovatória da Locação
Perguntas e Respostas
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