Ao ser autuada pelo Fisco, o contribuinte tem assegurado direito à defesa administrativa. E esse direito é exercido por meio da apresentação de uma peça de impugnação. Seja na esfera Federal, Estadual/Distrital ou Municipal, o processo administrativo tributário caracteriza-se como meio do direito material tributário, por intermédio dos órgãos competentes da Administração Pública. O procedimento administrativo tributário consiste no conjunto de atos administrativos ou procedimentos, destinados à aplicação das normas materiais de direito tributário à relação jurídica entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária. Conheça mais sobre o Processo administrativo Tributário.
Assista às videoaulas e agregue mais conhecimentos em sua carreira. Inscreva-se!
Dentre os assuntos abordados, estão temas como:
Aspectos Relevantes do Processo Tributário
Processo Administrativo Tributário
Lançamento Tributário
Imputação ao Pagamento
Exercícios
Dívida Ativa e Execução Fiscal
Execução Fiscal
Neste curso online você pode estudar em casa por um material de qualidade, obter o seu certificado e uma melhor colocação profissional em pouco tempo.
Os programas de qualificação profissional Unieducar conferem certificação válida em todo o país na comprovação curricular junto a faculdades, órgãos públicos para fins de promoção funcional e em concursos públicos.
Mais informações e inscrições gratuitas em:
Curso online Atualização Jurídica - Direito Administrativo Tributário - Processo Administrativo Tributário - Gratuito com certificação