Ao ser autuada pelo Fisco, o contribuinte tem assegurado direito à defesa administrativa. E esse direito é exercido por meio da apresentação de uma peça de impugnação. Seja na esfera Federal, Estadual/Distrital ou Municipal, o processo administrativo tributário caracteriza-se como meio do direito material tributário, por intermédio dos órgãos competentes da Administração Pública. O procedimento administrativo tributário consiste no conjunto de atos administrativos ou procedimentos, destinados à aplicação das normas materiais de direito tributário à relação jurídica entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária. Conheça mais sobre o Processo administrativo Tributário.
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Aspectos Relevantes do Processo Tributário
Processo Administrativo Tributário
Lançamento Tributário
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Exercícios
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