Declarar quais são os direitos humanos fundamentais significa reconhecer que eles "pré-existem" a qualquer ordenamento jurídico nacional: são direitos que decorrem da própria natureza humana. Assim, a Constituição Federal de 1988 não "constitui" determinadas garantias pessoais em direitos: também ela, no que tange aos direitos humanos fundamentais, somente pode ter caráter "declaratório".
Essa é a relação tradicional existente entre o Direito Natural e o Direito Positivo: o ordenamento legal positivo deve albergar os direitos naturais básicos do ser humano, sob pena de instaurar uma ordem jurídica injusta quando houver descompasso entre Direito Positivo e Direito Natural. Conheça mais sobre os Direitos Fundamentais à luz da nossa Constituição Federal de 1988.
Dentre os assuntos abordados, estão temas como:
Significado dos Direitos Fundamentais
Negação dos Direitos Fundamentais
Funções dos Direitos Fundamentais
Regime Jurídico dos Direitos Sociais
Direitos Fundamentais e Princípio Republicano
Perguntas e Respostas sobre Tópicos Abordados
Debate sobre Tópicos Abordados
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