TERMOS DE USO – CEDENTES DE DIREITOS AUTORAIS (PROFESSORES)
O usuário da Unieducar, professor (doravante denominado simplesmente de CEDENTE), devidamente identificado ao se cadastrar no website www.unieducar.org.br, para todos os efeitos que se façam necessários, declara ter conhecimento e concorda em aderir aos termos abaixo especificados, devendo cumprir com todas as disposições que fazem parte do presente CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS que será firmado entre a Unieducar e o usuário cadastrado como CEDENTE dos referidos cursos, no momento de sua aceitação. Considera-se CEDENTE todo usuário cadastrado na Unieducar que disponibilize curso para interessados, fazendo uso da plataforma da Unieducar para tanto, sendo de sua inteira, irrestrita e exclusiva responsabilidade, a autoria, veracidade de informações, conteúdo, carga horária, respeito a legislação pátria, em especial a Lei de Direitos Autorais, e demais considerações atinentes ao curso disponibilizado.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
1. Os CEDENTES são os únicos e exclusivos responsáveis pela elaboração do material didático (videoaulas, slides, e-books, exercícios e avaliação) relativo aos seus cursos, bem como por todas as informações sobre os mesmos, incluindo mas não se limitando a carga horária e veracidade do conteúdo, os quais serão cedidos aos alunos interessados, para uso, mediante pagamento ou gratuitamente, conforme o curso e sua classificação.
2. A Unieducar não possui qualquer ingerência sobre as atividades desenvolvidas pelos CEDENTES que elaboram os cursos, sendo deles a exclusiva e integral responsabilidade pela autoria e conteúdo dos mesmos.
3. Os CEDENTES não poderão praticar spam, ou seja, não se utilizarem de links na Unieducar para enviar mensagens de forma indiscriminada, sem autorização expressa dos destinatários, sob pena de responder por eventuais danos causados, sejam eles na esfera administrativa, cível e criminal.
4. Os CEDENTES deverão apresentar as informações sobre seus respectivos cursos de forma clara e objetiva, sendo vedada a divulgação de informações falsas, incompletas ou contraditórias que induzam os alunos a erro, sob pena de se responsabilizarem com exclusividade, nos termos da legislação brasileira.
5. Os CEDENTES declaram conhecer os termos da legislação autoral vigente e ainda informam que não utilizarão, reproduzirão ou divulgarão qualquer material de propriedade intelectual ou autoral de terceiros, sob pena de se responsabilizarem com exclusividade e integralmente, nos termos da legislação brasileira, por qualquer violação ao direito autoral e ações judiciais e/ou extrajudiciais advindas dessas violações, movidas por quem quer que seja, incluindo mas não se limitando a possíveis autores, editoras e demais interessados.
6. Os CEDENTES não publicarão nenhum material que viole a legislação em vigor, sobretudo cursos com conteúdo racista ou os contrários aos bons costumes, em especial os de conteúdo pedófilo, erótico, salvo em cursos que tratem sobre este tema, na categoria "Sexualidade", que será de acesso restrito a usuários maiores de idade.
7. Os CEDENTES não publicarão links que possam redirecionar o usuário para fora do sistema, sendo proibida a utilização da plataforma para propaganda e publicidade para quaisquer fins.
8. Os pagamentos dos créditos relativos aos direitos autorais dos CEDENTES serão feitos via depósito bancário, cabendo-lhes o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor das inscrições efetivamente realizadas em seu(s) curso(s) através do site, desde que devidamente pagas. Serão descontados do montante a ser repassado ao CEDENTE eventuais valores devolvidos aos alunos inscritos em seus cursos, que declarem-se insatisfeitos com o conteúdo disponibilizado. O CEDENTE declara expressamente que concorda com a política de SATISFAÇÃO GARANTIDA OU SEU DINHEIRO DE VOLTA adotada e cultivada pela Unieducar em relação aos seus alunos.
9. Será descontado do montante a ser repassado ao CEDENTE (saldo positivo porventura existente em favor do CEDENTE referente ao período de pagamento), o Imposto de Renda incidente sobre os pagamentos dos créditos referentes aos direitos autorais, e outros tributos que incidam ou venham a incidir sobre tais pagamentos.
10. O imposto de renda será devido, mensalmente, devendo ser descontado do valor à ser pago ao CEDENTE, nos termos da Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício em vigor na data do pagamento, conforme divulgação pela Receita Federal.
11. Os dados da conta bancária para depósito do pagamento serão solicitados ao CEDENTE antes do primeiro procedimento para pagamento do crédito relativo ao direito autoral.
12. O saldo positivo em aberto para pagamento deverá atingir o mínimo estimado de R$ 100,00. Caso contrário o valor permanecerá em sua conta, devendo acumular com novos valores, para pagamento posterior.
13. O CEDENTE terá acesso direto à lista de alunos inscritos em seus cursos, podendo, portanto, se comunicar diretamente com eles para assuntos relacionados ao conteúdo do curso ofertado, sem qualquer interferência administrativa da Unieducar. A Unieducar sugere, contudo, que toda a comunicação se dê por meio da plataforma de e-learning, a partir da abertura e resposta de tickets de tutoria.
14. Os CEDENTES cadastrados na Unieducar deverão atuar como TUTORES. Nessa dinâmica, obrigam-se a responder as perguntas sobre o conteúdo do curso no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis. Ao tratar com os alunos, os CEDENTES devem sempre tratá-los respeito e cordialidade, respondendo a todos os questionamentos que lhes forem feitos de forma clara, objetiva, completa e cordial.
15. Os CEDENTES são os únicos responsáveis pelo teor das mensagens publicadas nos meios de comunicação do portal, respondendo de forma integral e exclusiva por qualquer medida judicial ou extrajudicial que venha a ser adotada em face das suas publicações.
16. A Unieducar se reserva o direito de suspender e/ou excluir, qualquer curso ou conteúdo, sem prévio aviso, não sendo devido ao CEDENTE qualquer quantia à título de indenização, ressarcimento ou perdas e danos, uma vez que a manutenção dos cursos online, pela Unieducar depende única e exclusivamente dos seus critérios.
17. A Unieducar poderá a qualquer momento, sem prévio aviso, fixar, reduzir ou aumentar o valor sugerido pelo CEDENTE pela inscrição em um curso. A Unieducar poderá também adotar a modalidade de inscrição em múltiplas cargas horárias em qualquer curso, sem prévio aviso ao CENDENTE.
18. O CEDENTE não está autorizado a realizar transações financeiras, estornos ou solicitar doações a quaisquer outros usuários da Unieducar, ou fora dele, inclusive professores, alunos ou outros perfis de usuários.
19. O CEDENTE entende e declara que não possui ou possuirá qualquer vínculo empregatício com a Unieducar, sendo a utilização de nossa plataforma feita através e exclusivamente de uma parceria Unieducar x CEDENTE, visando a locação de ambiente eletrônico para a publicação de cursos de autoria e propriedade do CEDENTE.
20. O CEDENTE entende que a Unieducar é um portal de cursos livres. Não podem ser ofertados cursos anunciando diplomas de nível técnico, graduação, bacharelado, licenciatura, pós-graduação, MBA, especialização, mestrado ou doutorado, nem mesmo informar tais títulos na descrição dos cursos que ofertar, sob pena de responder integralmente pelas consequências advindas de tal ato, bem como ter seu cadastro excluído sem aviso prévio, sem que lhe seja devida qualquer quantia à título de indenização, ressarcimento ou perdas e danos.
21. O CEDENTE entende que a carga-horária, valores e até a gratuidade de parte do curso pode ser definida pela Unieducar.
22. O CEDENTE é responsável pelo conteúdo de seus cursos, sendo de sua responsabilidade prestar esclarecimentos à Unieducar, ALUNOS, TERCEIROS INTERESSADOS e JUSTIÇA quando a autoria do curso não for questionada.
23. Havendo desconformidade entre o conteúdo informado pelo CEDENTE e entre o conteúdo efetivamente publicado, poderá a Unieducar deduzir do saldo existente em aberto do CEDENTE, o valor relativo ao pagamento realizado pelo aluno, sem prejuízo das demais sanções que se façam necessárias.
24. A Unieducar não responde solidariamente, nem mesmo subsidiariamente, por quaisquer conteúdos disponibilizados pelos CEDENTES em seus cursos, fóruns, bate-papos ou outros meios que possa publicar conteúdo.
25. Será de responsabilidade única, integral e exclusiva do CEDENTE responder por eventuais autuações, notificações, intimações, cobranças em virtude de quaisquer obrigações decorrentes do conteúdo de sua publicação, devendo inclusive requerer a exclusão da Unieducar, caso o mesmo venha a ser incluído em alguma demanda face ao CEDENTE, de forma solidária ou subsidiária, devendo arcar inclusive com as despesas oriundas de possíveis condenações que venha ele ou a Unieducar a sofrer perante Órgão ou Repartição Pública, Juízo ou Tribunal, ou, mesmo, por autoridade legitimamente constituída ou instâncias extrajudiciais, englobando tal dever não só o principal, como também, encargos, custas e honorários advocatícios.
26. O CEDENTE que descumprir qualquer item presente nestes termos e condições de uso estará sujeito a ter sua conta desativada e seu saldo positivo em aberto completamente zerado, à título de multa, sem direito a recebimentos de qualquer espécies, indenizações, perdas e danos ou ressarcimentos.
27. Havendo qualquer infração por parte do CEDENTE que gere prejuízo ou despesas à Unieducar, poderá este último pleitear em juízo ou fora dele o competente ressarcimento, sem prejuízo de indenizações e eventuais perdas e danos que vierem a ser apuradas.
As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
