Vamos começar este artigo com alguns conceitos básicos, relativos à lei em sentido amplo. Precisamos conhecer o significado dos termos vigência e revogação.
Toda lei passa por um processo antes de entrar em vigor. Após a sua elaboração, promulgação e publicação, a regra geral é de que a lei tem vigência depois de um período de vacatio legis.
Não havendo tal previsão específica, o período de vacatio será de 45 dias.
