A Lei nº 12.965/2014, também conhecida como a Lei do Marco Civil da Internet (MCI), é uma legislação de direito material que estabelece princípios,...
Quando são estabelecidas relações por meio da internet, faz-se necessária a participação do mundo jurídico, para que sejam disciplinadas todas as...
A internet foi criada nos anos 60 do Séc. XX, tendo sua origem em pesquisas militares desenvolvidas no auge da Guerra Fria. Foi idealizada como um...
A igualdade é um dos princípios basilares da nossa Constituição Federal. Um dos objetivos fundamentais da nossa República é a promoção do bem de...
Executar o contrato é cumprir suas cláusulas segundo a comum intenção das partes no momento de sua celebração, cumprindo seu objeto, prazos e...
Alienar é transferir a propriedade. Para o Direito Administrativo, as alienações são todas as transferências de domínio de bens da Administração...
A Unieducar lançou o mais completo curso online sobre a Nova Lei de Licitações. O referido programa de capacitação está em permanente processo de...
A instrução do processo licitatório se dá pela apresentação de documentos e argumentos pertinentes que lhe deem fundamentação.
Ou seja, a...
A Nova Lei de Licitações - Lei Nº 14.133/2021 entrou em vigor – conforme seu Art. 194 - na data de sua publicação. Ou seja, no dia 01/04/2021....
No âmbito do Direito Penal, o inquérito policial (IP) é um instrumento de natureza administrativa, utilizado pela autoridade policial (delegado) para...
