Nos últimos anos, diversos casos de nepotismo cruzado vieram à tona no Brasil, reacendendo o debate sobre ética, moralidade e legalidade na ocupação de cargos públicos.
Mas afinal, o que é nepotismo cruzado? E por que ele pode configurar ato de improbidade administrativa, à luz da Nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021)?

O que é Nepotismo Cruzado?
O nepotismo cruzado ocorre quando agentes públicos trocam favores entre si, nomeando parentes ou pessoas próximas uns dos outros para cargos de confiança, em uma tentativa de driblar a proibição do nepotismo direto.
Em outras palavras, trata-se de uma troca de nomeações: um político nomeia o parente de outro, e este retribui nomeando o parente do primeiro.
Ainda que o vínculo pareça “indireto”, a prática fere frontalmente os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Base Legal: a Súmula Vinculante nº 13 do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante nº 13, já consolidou o entendimento de que a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de confiança viola a Constituição Federal.
Embora a súmula mencione expressamente o nepotismo direto, o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem que o nepotismo cruzado é uma forma disfarçada da mesma prática, pois o objetivo é o mesmo: beneficiar parentes em troca de favores políticos ou pessoais.

Como o Nepotismo Cruzado se Configura
A configuração dessa prática costuma envolver quatro elementos centrais:
1. Vínculo de parentesco (até o terceiro grau) entre o nomeado e a autoridade beneficiada;
2. Troca de nomeações entre agentes públicos ou políticos;
3. Ausência de critério técnico na escolha do nomeado;
4. Intenção de burlar a proibição do nepotismo direto.

Por isso, mesmo quando as nomeações ocorrem em órgãos ou esferas diferentes — como entre o Poder Executivo e o Legislativo —, a prática não perde seu caráter ilícito.

Nepotismo Cruzado e Improbidade Administrativa
Com a Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), a responsabilização por esse tipo de conduta passou a exigir prova do dolo — ou seja, a intenção deliberada de violar a lei e obter vantagem indevida.
Assim, quando há evidências de que duas autoridades ajustaram entre si a troca de nomeações para favorecer familiares, o ato é considerado doloso e se enquadra no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Essas condutas são punidas porque ferem a impessoalidade e a moralidade administrativas, pilares de um Estado ético e republicano.

Sanções Possíveis
Se comprovada a intenção dolosa, o agente público envolvido em nepotismo cruzado pode sofrer as sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade, entre elas:
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos (de 4 a 12 anos);
- Multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração do agente;
- Proibição de contratar com o poder público por até 12 anos.

Além disso, as nomeações podem ser anuladas e os valores pagos indevidamente exigidos de volta aos cofres públicos.

Por que o Nepotismo Cruzado é Tão Grave?
Mais do que um simples “favor político”, o nepotismo cruzado representa um ataque direto à meritocracia e à ética pública.
Ele corrói a confiança da sociedade nas instituições, favorece o uso privado de cargos públicos e cria redes de compadrio que enfraquecem o controle e a transparência administrativa.
Em suma: o nepotismo cruzado é uma forma de captura do Estado por interesses pessoais — e é por isso que a lei o trata com tamanha severidade.

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Conclusão
O nepotismo cruzado continua sendo uma das práticas mais corrosivas da moralidade pública.
Ele revela o quanto ainda é necessário fortalecer a cultura da impessoalidade e do mérito no serviço público brasileiro.
Compreender como a Nova Lei de Improbidade Administrativa trata esse e outros atos ilícitos é fundamental para quem atua na gestão pública, no controle interno, na advocacia pública ou no Poder Judiciário.

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