A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou simplesmente LRF, é certamente a mais importante lei voltada ao equilíbrio das contas públicas em nosso país, pois regulamenta os Arts. 163, 165 e 169 da Constituição Federal.
A LRF exige que os gestores públicos adotem ações planejadas e transparentes, cujo objetivo é evitar riscos ou mesmo corrigir desvios que tenham potencial de afetar o equilíbrio das contas públicas.
