No Brasil, ao cometer um delito que está devidamente tipificado na lei, o indivíduo estará sujeito a ser punido com uma pena. Quem tem o poder e o dever de aplicar essa pena, ou seja, quem tem o “jus puniendi”, é o próprio Estado, logo, só ele pode punir o infrator penal. Para isso, a própria Constituição Federal elenca alguns tipos de pena que poderão ser aplicadas, no seu art. 5°:
