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Lei permite Sessões Permanentes em Condomínios e Deliberações Virtuais
A Lei Federal No. 14.308/22 dispõe, em seu Art. 1º.: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir...
Por: Juracy Braga Soares Junior | 01 de abril de 2022