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A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 marcou um ponto de virada no sistema tributário brasileiro, introduzindo o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa mudança visa simplificar a estrutura tributária, unificando tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
Por: Juracy Braga Soares Junior | 11 de abril de 2025