O processo legislativo pode ser compreendido como sendo um conjunto de procedimentos e regras estabelecidos pela Constituição Federal a fim de criar os atos normativos responsáveis por guiar a atuação do Estado e regular a vida em sociedade. No nosso ordenamento jurídico, este processo é conduzido pelos parlamentares que são eleitos pelo voto da população. De acordo com o art. 59 da Constituição, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas constitucionais, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
