LEGISLAÇÃO SOBRE LICENÇA CAPACITAÇÃO
A Lei No. 8.112/90, também conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em seu Art. 81, V, prevê:
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
V - Para capacitação;
