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Conhecendo a Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos - LEI Nº 13.460/2017
A Lei nº 13.460/2017 trata sobre os direitos que possuem os usuários dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pela administração pública. É...
Por: Time de Gestão de Conteúdo | 23 de junho de 2023