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Aplicabilidade da Lei Maria da Penha às mulheres trans
Em abril de 2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é...
Por: Deborah Chrystine Peixoto Alves | 15 de julho de 2022