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Em 2026, a Lei Maria da Penha completa 20 anos de vigência. Duas décadas depois de sua edição, a proteção jurídica das mulheres contra a violência doméstica e familiar tornou-se um campo cada vez mais complexo, envolvendo não apenas Direito Penal e Processo Penal, mas também direitos fundamentais, proteção de dados, provas digitais, novas formas de violência tecnológica e, mais recentemente, os impactos da Inteligência Artificial. É nesse contexto que a Unieducar disponibiliza o curso online “Lei Maria da Penha e Violência contra a Mulher: Feminicídio, Medidas Protetivas, Jurisprudência e Inteligência Artificial”, um programa de capacitação profissional voltado à atualização de servidores públicos, profissionais do Direito e demais interessados que atuam ou pretendem aprofundar seus conhecimentos sobre prevenção, repressão e enfrentamento da violência contra a mulher.
Conheça o curso Lei Maria da Penha e Violência contra a Mulher: Feminicídio, Medidas Protetivas, Jurisprudência e Inteligência Artificial e as opções de carga horária.
Por que estudar a Lei Maria da Penha em 2026?
Estudar a Lei nº 11.340/2006 atualmente exige muito mais do que conhecer o texto originalmente promulgado em 2006. Ao longo dos últimos anos, diversas alterações legislativas e decisões dos tribunais superiores modificaram e aprofundaram a proteção jurídica conferida às mulheres em situação de violência. Um dos exemplos mais relevantes é a Lei nº 14.994/2024, que transformou o feminicídio em crime autônomo, introduzindo o artigo 121-A no Código Penal e promovendo alterações relacionadas às penas e ao tratamento jurídico de crimes cometidos contra mulheres por razões da condição do sexo feminino. Também merece especial atenção a Lei nº 14.550/2023, que reforçou a autonomia das medidas protetivas de urgência. A legislação estabeleceu, entre outros aspectos, que essas medidas podem ser concedidas independentemente da existência de inquérito policial, ação penal, ação cível ou mesmo de boletim de ocorrência, devendo permanecer enquanto persistir situação de risco para a vítima. Consequentemente, profissionais que estudaram o assunto há alguns anos encontram hoje um cenário jurídico substancialmente ampliado e atualizado.
Feminicídio, medidas protetivas e avaliação de risco
O curso da Unieducar aborda desde os fundamentos da Lei Maria da Penha e da violência de gênero até questões diretamente relacionadas à atuação profissional diante de situações concretas. São estudados os conceitos de violência doméstica, familiar e de gênero, a relação íntima de afeto, a aplicação da legislação às relações homoafetivas e às mulheres trans, além da perspectiva de gênero e dos direitos fundamentais envolvidos na proteção da vítima. O programa examina ainda as diferentes formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, digital e tecnológica, relacionando-as ao ciclo da violência, à escalada de risco e às estratégias de proteção integral. O feminicídio recebe tratamento específico, considerando sua configuração como crime autônomo após a Lei nº 14.994/2024, seus elementos jurídicos, causas de aumento, tentativa, concurso de pessoas, relação com medidas protetivas e reflexos no regime dos crimes hediondos.
Medidas protetivas de urgência e jurisprudência atualizada
As medidas protetivas constituem um dos eixos centrais do sistema de proteção criado pela Lei Maria da Penha. Por isso, o curso analisa medidas impostas ao agressor e aquelas estabelecidas em favor da ofendida, cognição sumária, avaliação de risco, palavra da vítima, duração, revogação, contraditório, monitoração eletrônica e mecanismos de alerta e proteção. Esse conteúdo dialoga diretamente com a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça. No Tema Repetitivo 1.249, o STJ estabeleceu que as medidas protetivas possuem natureza de tutela inibitória e devem vigorar enquanto persistir a situação de risco, não estando sua existência necessariamente subordinada a boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo judicial. Também foi estabelecido que eventual revogação exige análise da permanência do risco e observância do contraditório. A importância dessa atualização é tamanha que, em setembro de 2026, ao tratar dos 20 anos da Lei Maria da Penha, o próprio STJ voltou a destacar precedentes que vêm moldando a interpretação e aplicação contemporâneas desse sistema de proteção.
Processo penal, provas digitais e proteção contra a revitimização
A investigação e o processamento de casos de violência doméstica também exigem conhecimentos específicos. O conteúdo do curso contempla a atuação policial, ministerial e judicial, representação e retratação, ação penal, inaplicabilidade dos institutos da Lei nº 9.099/1995, além da produção e valoração da prova. Recebem especial atenção a palavra da vítima, laudos, perícias, prova testemunhal, provas digitais, cadeia de custódia e preservação de evidências. A preocupação não se limita à obtenção da prova. O programa também aborda a necessidade de evitar a revitimização da mulher durante os procedimentos de investigação, atendimento e processamento judicial.
Violência sexual e crimes contra a dignidade sexual
Outro módulo do programa é dedicado à violência sexual. Estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, importunação sexual e assédio sexual integram o conteúdo, ao lado de questões como violência sexual em relações conjugais, consentimento, produção de provas, Protocolo Não É Não, prescrição e atualizações legislativas. Essa abordagem amplia a compreensão do aluno acerca das diferentes situações em que violência doméstica, violência de gênero e crimes contra a dignidade sexual podem se relacionar.
STF e STJ: jurisprudência indispensável para quem atua na área
Conhecer apenas a legislação não é suficiente para compreender a aplicação contemporânea da Lei Maria da Penha. Por essa razão, o curso possui módulo específico sobre jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, incluindo a ADI 4.424, a ADC 19, a Súmula 536 do STJ e importantes temas de repercussão geral e recursos repetitivos. São analisadas questões relacionadas à duração das medidas protetivas, proteção de crianças e adolescentes do sexo feminino, relações de namoro, relações homoafetivas, mulheres trans e situações em que inexiste coabitação entre vítima e agressor.
LGPD, privacidade e proteção dos dados da vítima
A violência contra a mulher também possui uma dimensão informacional. Dados relacionados a endereço, localização, estado de saúde, medidas protetivas, documentos e ocorrências podem revelar informações extremamente sensíveis sobre a vítima. O curso dedica, portanto, um módulo específico à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD aplicada à violência doméstica, examinando tratamento de dados pessoais e sensíveis, sigilo, compartilhamento de informações, segurança da informação, controle de acesso, vazamentos e revitimização digital. Para delegacias, órgãos públicos, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais instituições que participam da rede de proteção, compreender essa dimensão tornou-se especialmente relevante.
Inteligência Artificial, deepfakes e novas formas de violência contra a mulher
Um dos diferenciais do programa é abordar um problema cada vez mais contemporâneo: a utilização da tecnologia e da Inteligência Artificial na violência digital contra a mulher. Deepfakes, manipulação de fotografias e vídeos, cyberstalking, monitoramento digital abusivo e outras formas de violência psicológica ou sexual mediadas por tecnologia criam desafios que ultrapassam os modelos tradicionais de investigação e proteção. Ao mesmo tempo, ferramentas de Inteligência Artificial podem auxiliar na organização e análise de informações, identificação de padrões, avaliação de riscos e tratamento de evidências digitais. O curso discute essas possibilidades sem ignorar seus limites. São estudados também vieses algorítmicos, ética, direitos fundamentais, supervisão humana e limites jurídicos para utilização de sistemas automatizados.
Para quem é indicado o curso?
O programa possui aplicação especialmente relevante para servidores públicos, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, delegados, policiais, profissionais do Poder Judiciário, integrantes de órgãos de controle, profissionais da assistência social, psicólogos, profissionais de saúde, equipes multidisciplinares, gestores públicos e profissionais que atuam na rede de proteção à mulher. Também é indicado para estudantes e profissionais que desejam atualizar seus conhecimentos sobre Direito Penal, Processo Penal, direitos das mulheres, violência doméstica, proteção de dados e novas tecnologias.
Curso válido para fins de Licença Capacitação
Para servidores públicos, o programa apresenta ainda uma importante possibilidade de utilização profissional. O curso integra os programas de capacitação profissional da Unieducar e pode ser utilizado para fins de Licença Capacitação, observados o vínculo entre a ação de desenvolvimento e as necessidades de capacitação, a carga horária escolhida e os demais requisitos estabelecidos pela legislação e pelas normas internas do órgão ao qual o servidor está vinculado. No âmbito da Administração Pública Federal, a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas admite expressamente que a Licença Capacitação seja utilizada para participação em ações de desenvolvimento presenciais ou a distância. Por essa razão, servidores interessados devem verificar previamente as exigências específicas de seu órgão para autorização do afastamento.
Formação atualizada para uma realidade que continua se transformando
Os 20 anos da Lei Maria da Penha não representam o encerramento de um processo legislativo. Ao contrário, demonstram a evolução contínua dos instrumentos jurídicos de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. Feminicídio como crime autônomo, novas interpretações sobre medidas protetivas, provas digitais, proteção de dados pessoais, deepfakes e Inteligência Artificial mostram que profissionais que trabalham com o tema precisam manter seus conhecimentos permanentemente atualizados. O curso online “Lei Maria da Penha e Violência contra a Mulher: Feminicídio, Medidas Protetivas, Jurisprudência e Inteligência Artificial” foi estruturado justamente com essa perspectiva: reunir fundamentos jurídicos, atualizações legislativas, jurisprudência e os novos desafios tecnológicos em um único programa de capacitação.
Atualize seus conhecimentos e fortaleça sua qualificação profissional
Conheça o conteúdo completo, consulte as opções de carga horária disponíveis e matricule-se no curso online certificado da Unieducar Universidade Corporativa. Curso: Lei Maria da Penha e Violência contra a Mulher: Feminicídio, Medidas Protetivas, Jurisprudência e Inteligência Artificial
Unieducar — conhecimento atualizado para os desafios profissionais do presente e do futuro.
