Blog de Juracy Braga Soares Junior

A lei conhecida como Estatuto do Servidor Público - Lei No. 8.112/90 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A referida norma é também aplicada subsidiariamente aos servidores públicos de outras esferas e poderes, além de servir de parâmetro para outras normas similares por outros entes subnacionais.

Por: Juracy Braga Soares Junior | seg, 22/08/2022 - 14:31

Muitos graduandos passam por uma tortura quando sabem que – para colar grau – devem apresentar o Trabalho de Conclusão de Curso – TCC. Para muitos (e isso é perfeitamente compreensível), a simples ideia de ter que ficar à frente de uma banca de professores e de uma classe lotada de colegas e familiares é algo assustador.

Por: Juracy Braga Soares Junior | sex, 19/08/2022 - 11:22

A Unieducar lança a Pós-Graduação em Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. O programa de Pós-Graduação online em LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados é uma Especialização lato sensu reconhecida pelo MEC. Tem como objetivo qualificar profissionais que necessitam aprofundar conhecimentos relacionados à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

Por: Juracy Braga Soares Junior | qui, 28/07/2022 - 04:23

Neste artigo vamos explicar uma dúvida recorrente que muitos autores de artigos e outros trabalhos científicos têm em relação a como publicar sua produção intelectual em uma revista científica ranqueada. Para sermos o mais didático possível, vamos distribuir as principais explicações em forma de perguntas e respostas, conforme detalhado a seguir:

O que é uma revista científica?

Por: Juracy Braga Soares Junior | qui, 21/07/2022 - 17:57

Esse breve artigo tem como objetivo responder a seguinte pergunta: “É possível aproveitar estudos (disciplinas) e competências em Cursos Técnicos e de Especialização Técnica (Pós-Técnicos); e dessa maneira, encurtar o ciclo ou tempo de realização do referido curso?”

Inicialmente é necessário começarmos destacando essas duas modalidades. Mas de pronto é possível responder afirmativamente. Sim, tanto é possível quanto o MEC estimula esse tipo de aproveitamento, conforme veremos a seguir.

Por: Juracy Braga Soares Junior | qui, 07/04/2022 - 09:46

Muitas empresas e até órgãos públicos vêm optando cada vez mais pela ‘contratação de robôs’ para dar conta do atendimento que os clientes demandam. Essa é, sem dúvida, a melhor maneira de chutar esses clientes para bem longe, conforme vamos esclarecer ao longo desse breve ensaio. Obviamente estamos falando de perda de receita não só pelo abandono de clientes. Mesmo para aqueles que são atendidos de forma automatizada, há uma forte evasão de receita. Vamos tratar disso também mais à frente.

Por: Juracy Braga Soares Junior | seg, 04/04/2022 - 19:47

A Lei Federal No. 14.308/22 dispõe, em seu Art. 1º.:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios, bem como para possibilitar a sessão permanente de condôminos, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais de organizações da sociedade civil.

Por: Juracy Braga Soares Junior | sex, 01/04/2022 - 09:29

Na época de acertar as contas com a Receita Federal – RFB surgem muitas dúvidas e eventualmente – para quem já fez as primeiras simulações – bate aquele pânico ao verificar que há (muito) imposto de renda a pagar.

A pergunta que vamos responder aqui hoje é:
Posso declarar minha namorada ou namorado como dependente para fins de dedutibilidade no Imposto de Renda?

A resposta é: Depende!

Examinando o teor da resposta elaborada pela RFB sobre o tema, vemos que o item 1 já esclarece, conforme reproduzido a seguir:

Por: Juracy Braga Soares Junior | seg, 14/03/2022 - 11:31

Passados mais de 10 mil anos em que a maior parte da humanidade deixou de ser nômade, entre o Paleolítico e parte do Neolítico, o movimento parece se inverter. Pelo menos para cerca de mais de 35 milhões dos chamados ‘Nômades Digitais’. O nômade digital é o profissional que – trabalhando remotamente – solicita um visto especial de permanência temporária junto aos países que emitem tal documento.

Por: Juracy Braga Soares Junior | dom, 13/03/2022 - 14:04

A Receita Federal realiza diversos cruzamentos de dados nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF. Quais são os cruzamentos mais comuns e como são realizados? E a partir de quais declarações são desenvolvidos? E o principal: O que deve ser feito para evitar ter a sua DIRPF retida na malha fina da Receita Federal.

Por: Juracy Braga Soares Junior | sab, 12/03/2022 - 11:00

Essa pergunta tem – a princípio – a resposta clássica: ‘Depende’! Se consultarmos o Perguntão do Imposto de Renda, teremos – na resposta à pergunta No. 374 — “Podem ser deduzidas as despesas efetuadas com instrução?” A explicação/resposta é a seguinte:

Por: Juracy Braga Soares Junior | qua, 09/03/2022 - 07:59

Neste artigo vamos ensinar o que você deve fazer para receber de volta até R$ 3.500,00 que foram descontados de seu salário no ano anterior! Isso mesmo! Muitas pessoas desobrigadas de fazer a declaração do Imposto de Renda, deixam de receber esse valor de volta, pelo simples fato de decidirem não apresentar a declaração à Receita Federal.

Por: Juracy Braga Soares Junior | ter, 08/03/2022 - 16:11

No Brasil, a quantidade de alunos em Instituições de Ensino Superior – IES’s matriculados por meio de contratos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES vem caindo, consistentemente, de 2015 a 2020. Essa é uma das conclusões a que chega o leitor do Mapa do Ensino Superior em sua 11ª edição. No gráfico “Contratos novos - FIES” é possível verificar essa queda:

Por: Juracy Braga Soares Junior | dom, 06/03/2022 - 09:35

A dispensa ou flexibilização das obrigações dispostas no Regulamento de Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princípios, de outras disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à proteção de dados pessoais, bem como direitos dos titulares.

Por: Juracy Braga Soares Junior | qui, 03/03/2022 - 09:02

O programa é disponibilizado para download a partir do dia 7 de março e já a partir desse mesmo dia 7, os contribuintes já podem realizar a entrega de suas declarações, com exceção daqueles que optarem pela declaração previamente preenchida pela própria receita federal. Daqui a pouco voltamos a falar sobre essa declaração pré-preenchida, ok?

Por: Juracy Braga Soares Junior | qua, 02/03/2022 - 18:09

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela o perfil dos brasileiros mortos de forma violenta no Brasil. Os dados apontam para um perfil que coincide com o do negro marginalizado pela sociedade, senão vejamos:

76,2% - Pessoas negras
54,3% - Jovens
91,3% - Sexo masculino

Por: Juracy Braga Soares Junior | qua, 02/03/2022 - 16:09

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, em julgamento do Recurso Especial Nº 1937821 – SP que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI não pode ser arbitrada pela Administração Pública (no caso, as prefeituras).

Por: Juracy Braga Soares Junior | qua, 02/03/2022 - 10:56

As prefeituras cobram IPTU de imóveis localizados em áreas de risco?

É possível a Regularização Fundiária de imóveis em áreas de risco?

Imóveis construídos irregularmente em área de risco têm energia elétrica regular?

A Prefeitura e Defesa Civil são responsáveis pelas mortes em deslizamentos quando os imóveis localizados nessas áreas de risco permanecem – por anos – sem qualquer tipo de notificação desses órgãos de ordenamento e controle urbano?

Por: Juracy Braga Soares Junior | dom, 27/02/2022 - 08:36

A pena é a concretização do poder de punir estatal. Em razão do bem jurídico tutelado e da relativa baixa periculosidade dos criminosos crimes ambientais, a Lei de Crimes Ambientais – LCA buscou estabelecer uma série de penas diferenciadas.

Assim, além da detenção em si, a norma também prevê penas restritivas de direitos e de multa. O tópico de aplicação da pena, no âmbito da LCA, é disciplinado pelos arts. 6º a 24. Os arts. 6.º e 7.º e 16 a 20 da LCA tratam da aplicação da pena em si.

Por: Juracy Braga Soares Junior | seg, 07/02/2022 - 17:18

Devemos começar compreendendo o conceito de inexigibilidade da licitação. Segundo a regra de licitações na lei anterior, as hipóteses de inexigibilidade estavam previstas, exemplificativamente no art. 25 da Lei nº 8.666, e representavam uma possibilidade de contratação direta.

Eram casos em que a realização do procedimento licitatório era logicamente impossível por inviabilidade de competição – seja porque o fornecedor era exclusivo, seja porque o objeto era singular.

Por: Juracy Braga Soares Junior | seg, 07/02/2022 - 17:01
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