Atualização Jurídica - Direito Administrativo - Multa, Suspensão e Cassação da CNH - Gratuito

SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO: Introdução; Aplicação do Código de Trânsito Brasileiro; Composição e Competência do Sistema Nacional de Trânsito;
Nova Composição do CONTRAN – MP 882/19. 
VEÍCULOS, LICENCIAMENTO E HABILITAÇÃO: Veículos; Placas dos Veículos; Expedição dos Documentos do Veículo; Licenciamento;
Carteira Nacional de Habilitação e suas Categorias.
INFRAÇÕES: Introdução; Infrações em Espécie. 
CRIMES DE TRÂNSITO: ASPECTOS PRELIMINARES E ADMINISTRATIVOS: Finalidade do Código de Trânsito; Composição do Código de Trânsito;
Disposições Preliminares do Código de Trânsito; Classificação de Veículo; Sistema Nacional de Trânsito; Competência para Aplicar as Multas;
Aplicação de Multa por Guardas Municipais; Pedestres; Educação para o Trânsito; Infrações Punidas Com Multa; Ciclista;
Resolução do Conselho Nacional do Trânsito - CONTRAN Nº 706/17; Infrações Administrativas e Penal; Embriaguez ao Volante. 
CRIMES DE TRÂNSITO: DISPOSIÇÕES GERAIS: Parte Geral do Código de Trânsito Brasileiro (Arts. 291 ao 301); Lei nº. 9.099/95 – Juizados Especiais;
Situações que não se aplicam a Lei nº. 9.099/95 – Juizados Especiais; Suspensão ou a Proibição de se obter a Permissão ou a Habilitação para Dirigir;
Duração da Penalidade de Suspensão da Permissão para Dirigir; Recurso em Sentido Estrito; Multa Reparatória; Prisão em Flagrante. 
CRIMES DE TRÂNSITO: CRIMES EM ESPÉCIE: Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor; Perdão Judicial; Dolo e Culpa; Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor; Impossibilidade de Aplicação do Juizado Especial Criminal aos Crimes de Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor. 
CRIMES DE TRÂNSITO: CRIMES DE PERIGO: Crimes de Perigo Abstrato e Concreto; Omissão de Socorro; Fuga do Local do Acidente;
Crime de Embriaguez ao Volante; Recusa ao Exame de Teste do Bafômetro; Crime de Violação da Suspensão para Dirigir; Crime de Dano. 
CRIMES DE TRÂNSITO: DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS: Crime de Participação em Racha ou Pega; Entrega de Direção de Veículo a Pessoa Não Habilitada;
Trafegar em Velocidade Incompatível com a Via; Crime de Fraude Processual; Efeitos da Pena.
NORMAS GERIAS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA: Introdução; Preferência de passagem em cruzamentos; Regras de Velocidade;
Prerrogativas para Veículos de Urgência e Prestadores de Serviço de Utilidade Pública; Regras de Ultrapassagem; Regras de Conversão;
Regras para Pedestres e Veículos não Motorizados.
CIDADÃO E A EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO: Da Educação para o Trânsito; do Cidadão.
PROCESSO JUDICIAL DE TRÂNSITO: Introdução; Juizados Especiais da Fazenda Pública; Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Prescrição;
Competência; Recurso; Notificações de Autuação e de Penalidade; Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da CNH. 
PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE TRÂNSITO: Noções Iniciais; Processo Administrativo de Trânsito; Medidas Administrativas e Penalidades;
Sistema Nacional de Trânsito; Princípios do Processo de Trânsito. 
INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Introdução; A Fiscalização e o Poder de Polícia; Fiscalização no CTB; Sujeitos do Processo de Trânsito;
Auto de Infração de Trânsito. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO: Introdução; Penalidades; Medidas Administrativas; As Autuações; Recursos Administrativos. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DA MULTA: O Auto de Infração de Trânsito; A Multa; Aplicação da Penalidade e Recurso; Advertência por Escrito;
Curso Obrigatório de Reciclagem. 
SUSPENÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH: Conceito; A Cassação do Direito de Dirigir Dentro do CTB; A Cassação do Documento de Habilitação; Aplicação das Penalidades; Processo Administrativo; A Deliberação nº. 163 do CONTRAN; Processos Administrativos. 
PERMISSÃO PROVISÓRIA: Julgamento no Processo Administrativo de Trânsito; Processo de Formação de Condutores; Aplicação da Penalidade de Cassação de Permissão Provisória; Reavaliação de Motoristas; Bloqueio na Esfera Judicial. 
BLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DE CONDUTOR: Elementos Iniciais; Casos de Bloqueio.