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O CTN - Código Tributário Nacional, disciplina em seus artigos de Nos. 183 a 193, o que se consideram as privilégios e garantias inerentes ao Crédito Tributário. Pelo texto legal, a Garantia é o modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Confere segurança e estabilidade ao crédito tributário, ou regularidade ou comodidade ao recebimento do tributo. Já o Privilégio - deve ser entendido como regalia que a lei concede a determinado crédito de ser pago com preferência dos outros.

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Conteúdo Programático

GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- Patrimônio do Sujeito Passivo Responde pelas Dívidas Tributárias
- Impenhorabilidade de Bem de Família abrange o Imóvel Pertencente a Pessoas Solteiras
- Impenhorabilidade é Oponível nos Processos de Execução Fiscal
- Exceções da Impenhorabilidade: Cobrança de Impostos Predial ou Territorial, Taxas e Contribuições de Melhoria.
- Não há renúncia ao Benefício de Impenhorabilidade Absoluta
PENHORA E FRAUDE À EXECUÇÃO
- Penhora online
- Fraude à Execução x Fraude contra Credores
- Reconhecimento de Fraude à Execução
PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- Regra: Crédito Tributário prefere a qualquer outro
- Exceção: Créditos da Legislação do Trabalho ou de Acidente de Trabalho
- A Cobrança Judicial do Crédito Tributário não é sujeita a concurso de Credores ou Habilitação em Falência.
- O Concurso de Preferência somente entre pessoas de Direito Público.
- Para Contratar com o Poder Público é preciso quitar as dívidas Tributárias.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA FALÊNCIA
- Crédito Tributário não Prefere aos Créditos Extraconcursais.
- A Multa Tributária prefere apenas aos Créditos Subordinados.
- São Extraconcursais os Créditos Tributários decorrentes de Fatos Geradores Ocorridos no curso do Processo de Falência.
- A Extinção das Obrigações do Falido requer Prova de Quitação de todos os Tributos.
- A Concessão da Recuperação Judicial depende da Apresentação da Prova de Quitação de todos os Tributos.
SIGILO BANCÁRIO E FISCAL
- Sigilo Bancário e Fiscal não são sinônimos.
- É possível o Intercâmbio de Informações entre os Fiscos
- O Intercâmbio será Realizado Mediante Processo Regularmente Instaurado

CONTEÚDO COMPLEMENTAR DINÂMICO

DISCIPLINAS COMPLEMENTARES CONFORME A CARGA HORÁRIA SELECIONADA

Optando o aluno por se matricular neste programa, em carga horária superior à de 40ha, deverá – antes de iniciar o curso - selecionar as disciplinas complementares de acordo com a grade disponibilizada pela plataforma de e-learning, dentro de sua Área do Aluno - ADA, ao acessar o Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA. As disciplinas disponibilizadas pela plataforma terão vinculação com a área temática deste programa de qualificação profissional.

Todas as disciplinas selecionadas pelo aluno ser-lhe-ão disponibilizadas para estudo e constarão, detalhadamente, no certificado de conclusão correspondente, logo abaixo deste conteúdo acima indicado.

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